Despacho n.º 12990/2016
| Data de publicação | 28 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 12990/2016
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, aprovada pela Assembleia Municipal de Braga, em reunião de 23 de junho de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
18 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Braga, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Hélder Manuel Araújo Pinto
Alexandrina de Fátima Braga da Silva Oliveira
José Manuel Ferreira Gomes
Fernanda Maria Tavares Capela Araújo
Custódio José Antunes Pereira
João Silva Oliveira
Sandra Cristina Marques da Silva
João Manuel Rodrigues Marques
João da Costa Nogueira
João Manuel Monteiro da Silva Oliveira
Francisco Marques de Oliveira
Maria Irene Carneiro Alves
António Manuel da Silva Fernandes
Adélia de Jesus Gonçalves da Silva
Maria Grasiela Pereira Botelho Negrão Gomes
João Manuel de Almeida Marques Ferreira
Francisco Silva Gomes
Sandra Filipa Costa Rodrigues
Maria do Pilar Araújo Teixeira
Rui Manuel Vaz Ribeiro
Mário de Oliveira Rodrigues Antunes
António Martins Araújo
Rosa Maria Leite Rios da Cruz
Mário Nuno Costa Baptista
Sandra Maria Araújo da Costa
Maria José Barreiro Ferreira
Manuel Joaquim Ferreira Coelho
Francisco Tiago Almeida da Costa
Maria Cristina Palhares Crispiniano Vieira Sousa Ferreira
Francisco Manuel da Costa Vilaça
Suplentes:
Manuel Afonso Tinoco Ribeiro da Silva
Rui António Pinto Rua
António Rolando Pimenta e Silva
Maria Manuel de Freitas Marques
Carla Sofia Escairo Brandão Linhares Vale
Manuel José Lopes de Oliveira
Rui Manuel Gomes Ferreira
Maria José da Silva Pereira
José Carlos Ribeiro Barbosa
Raquel Maria Torres da Costa Machado
João...
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