lei sobre menores em bares
269 resultados para lei sobre menores em bares
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Decreto-Lei n.º 39/88, de 06 de Fevereiro de 1988
... vindo a efectuar anarquicamente em cafés, bares e discotecas, utilizando suportes que normalmente ... Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril, a menores de 18 anos ... Art. 10.º - 1 - A exibição ...
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Edital 70-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... menores de 18 anos ... Gratuita e) Em caso de ... c) Corpos balançados sobre a via pública (excepto beirados, cimalhas e ... 6 - Carros, bares e roulottes, por metro quadrado ...
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Acórdão nº 206/07.1GAVNF de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ), a representação das penas menores na pena conjunta não deve exceder um terço do ... o arguido/recorrente, logo após o disparo sobre" a ofendida \" ... ausentou-se do local e dirigiu-se \xC3" ... de diversão nocturna, nomeadamente em bares de alterne ... - Em 27-11-2000 foi preso, tendo ...
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Acórdão nº 206/07.1GAVNF de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ), a representação das penas menores na pena conjunta não deve exceder um terço do ... o arguido/recorrente, logo após o disparo sobre" a ofendida \" ... ausentou-se do local e dirigiu-se \xC3" ... de diversão nocturna, nomeadamente em bares de alterne ... - Em 27-11-2000 foi preso, tendo ...
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Acórdão nº 206/07.1GAVNF de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
... ), a representação das penas menores na pena conjunta não deve exceder um terço do ... o arguido/recorrente, logo após o disparo sobre" a ofendida \" ... ausentou-se do local e dirigiu-se \xC3" ... de diversão nocturna, nomeadamente em bares de alterne ... - Em 27-11-2000 foi preso, tendo ...
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Lei n.º 21-A/79, de 25 de Junho de 1979
... ões inflacionistas, através do seu efeito sobre o aumento global dos meios de pagamento; b) Serem ... ou enteados e para aqueles em que existam menores deficientes carecentes de formas especiais de ... e outros consumos em hotéis, restaurantes, bares, casas de chá e outros estabelecimentos ...
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Edital n.º 410/2006, de 04 de Outubro de 2006
... , as obrigaçóes legais que impendem sobre as diver-sas partes envolvidas no processo da ... b) Os troços rectos sejam menores do que a altura correspondente a dois andares do ... com dança, discotecas, dancings, clubes, bares, cabarés, pubs e similares ... 2 - ...
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Acórdão nº 0545889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- O DL nº 34/2003, de 25 de Fevereiro, que criminaliza o auxílio à permanência ilegal de cidadãos estrangeiros em território nacional, respeitou os limites da Lei de Autorização nº 22/2002, de 21 de Agosto, não havendo aí por isso qualquer inconstitucionalidade orgânica. II- A cidadã brasileira que pretende entrar em território nacional, para aqui exercer a prostituição, não está isenta de...
... ção da prostituição (lenocínio), nos bares P ... e Q2 ... , desde o início de 1995 ... cheques emitidos pela arguida B ... , sobre as contas da "N ... , Lda." e da "O ... " supra ... líquido de 7500 euros e tem dois filhos menores que sustenta ... A arguida D ... , não tem ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... mediante a aprovaçáo de um novo regime sobre as utilizaçóes dos recursos hídricos e ... fins podem ser prosseguidos com menores quantidades de água ou com técnicas mais ... de praia, nomeadamente restaurantes e snack-bares, também designados por similares de ...
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Acórdão nº 06P4055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I - «A medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção)», vindo a ser definitiva e concretamente estabelecida «em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança Individuais», sendo que «a
... Assim, o curador de menores propôs em 21.4.97 regulação do poder paternal ... ório], e decorridos quase dois anos sobre as agressões, a assistente exibe ainda ... e pela organização de eventos festivos em bares da cidade do Porto»); V) que «trabalhou como ... -
Portaria n.º 646-A/88, de 23 de Setembro de 1988
... 4.º Os estudantes com filhos menores de 12 anos e os trabalhadores-estudantes que o ... alimentação em cantinas universitárias e bares universitários, bem como durante os ... á alterado, para mais ou para menos, em 2% sobre o valor correspondente à bolsa do escalão IV, ...
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Portaria n.º 853-B/87, de 04 de Novembro de 1987
... 4.º Os estudantes com filhos menores de 12 anos e os trabalhadores-estudantes que o ... alimentação em cantinas universitárias e bares universitários, bem como durante os ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
... , as obrigaçóes legais que impendem sobre as diver-sas partes envolvidas no processo da ... de detritos; b) Os troços rectos sejam menores do que a altura correspondente a dois andares do ... com dança, discotecas, dancings, clubes, bares, cabarés, pubs e similares ... QUADRO VII ...
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Portaria n.º 504/86, de 09 de Setembro de 1986
... 4.º Os estudantes com filhos menores de 12 anos e os trabalhadores-estudantes que o ... alimentação em cantinas universitárias e bares universitários e durante os fins-de-semana em ...
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Lei n.º 5/2006
... mediante uma única acção sobre o gatilho, faz ... uma série contínua de ... funcionar essencialmente como bares, discote- ... cas e similares, salas de jogos ... como referência à existência de menores no ... domicílio, se os houver; ... e) ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... uma maneira geral, de toda a legislação sobre polícia administrativa; d) Vigiar, no que lhe ... dos estabelecimentos de negócios, cafés, bares, etc., e das empresas industriais, informando ... e não permitindo a permanência de menores, desde que tal seja proibido, que se verifiquem ...
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Acórdão nº 0440051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...
... um crime de coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347º do Código ... pelas testemunhas, nomeadamente os donos de bares; relativamente aos crimes de "agressões ... companheira, sendo pais de duas crianças menores que nasceram fruto de um anterior casamento, ... -
Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... denunciadas antes de decorridos 10 meses sobre a data da sua publicação ... 4. - No processo ... anos; porém, no serviço de andares, nos bares e salões de dança, a admissão só é permitida ... Cláusula 66.ª ... (TRABALHO DE MENORES) ... 1. - A entidade patronal deverá ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 . Regime da utilização dos recursos hídricos
... Artigo 90.º Disposições transitórias sobre títulos ... Artigo 91.º Regularização da ... podem ser prosseguidos com menores quantidades de água ou com técnicas mais ... restaurantes e snack-bares, também designados por similares de ...
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Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2010
... , as razões da ressocialização prevalecem sobre as razões dos demais fins das penas. Por isso, ... -lei, por forma a proteger os jovens menores de 21 anos ... X - O comportamento da ... dinheiro, a consumidores na imediação de bares e da igreja de Torre de Moncorvo, retendo uma ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... instruções a terceiros para que estes, sobre tal cartão e conta sacassem os montantes de ... áreas diversas como sejam supermercados, bares, restaurantes e agência imobiliária ... 74 ... menores e ilegais a trabalhar no “Show I ... ”, em ...
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Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... à actividade de exploração hoteleira de bares e discotecas; No dia 15 de Julho de 2004, os ... emitiu o cheque sobre o Millenium BCP, n.º 0000000, a favor da R. EE, ... de divórcio no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, com o processo n.º 748/05.3 TMLSB ... -
Aviso n.º 8112/2007, de 04 de Maio de 2007
... prevalência da valorizaçáo dos resíduos sobre a sua eliminaçáo, sua reutilizaçáo pela ... 6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...
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Acórdão nº 527/09.9JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011
1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis no âmbito da autoria: - na autoria imediata, o agente domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata o agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o...
... por sete milímetros de largura; sobre a espinha ilíaca antero-superior esquerda, ... trabalhou como empregada de mesa nos bares … situados na Figueira da Foz ... 2. Durante ... ao facto do recorrente ter dois filhos menores numa idade particularmente vulnerável ... A ... -
Aviso n.º 6319/2006, de 14 de Novembro de 2006
... encontram sujeitos à legislaçáo própria sobre a poluiçáo da água e do ar, bem como os ... 6 - Os resíduos verdes urbanos de menores dimensóes, nomeadamente folhas e aparas, devem ... das entidades que exploram esplanadas com bares, restaurantes, cafés, pastelarias e ...