lei sobre menores em bares

269 resultados para lei sobre menores em bares

  • Lei n.º 50/2019
    ... ção à Lei n.º 19/2004 , de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e ... em condições análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado ou quando pelo mesmo crime foi ... encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... ção de Tribunal Coletivo, os arguidos sobre os quais recaiu a decisão que foi proferida nos ... sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC ... Ø Condenar o ... , bem como a frequentar discotecas e bares gay ... Aos 20 anos de idade, teve uma ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... Decorridos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, verif ica -se a ... praia, nomeadamente restaurantes e snack-bares, também designados por similares de empre- ... presente Subsecção é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 ...
  • Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...

    ... do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, onde foi condenado, pela prática, em ... mora, desde a notificação para contestar sobre a quantia de 98,40 e sobre a presente data sobre ... tendo por hábito jantarem e conversarem em bares ... O arguido revela dificuldades no ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
    ... ; g) Deslocações para acompanhamento de menores: i) Em deslocações de curta duração, para ... e similares, com ou sem espaços de dança; Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ou documento comprovativo da sua ... ção do cartão de leitor, no caso de menores de 14 anos, está condicionada à autorização ... a 100 m2, nomeadamente discotecas e bares, as áreas de estacionamento são de cinco ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2019 de 6 de março de 2019
    ... ou unidades hoteleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ... sobre o mercado interno e externo, que sustentem ... - € 504,00 Praticantes / Aprendizes menores ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2021/A
    ... bares e outros estabelecimentos de bebidas, com ou sem ... menores, dependentes e pessoas especialmente ... combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... em Reunião Camarária de 19/10/2020, sobre a "4.ª alteração ao Regulamento de ... ância (1.º de Maio), e os refeitórios e bares municipais; p) Garantir a organização dos meios ... junto dos grupos específicos com menores índices de participação e prática desportiva, ...
  • Lei n.º 109/2015
    ... informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- ... gem e embalagem de ... a cessação do consumo, à venda a menores e através ... de meios automáticos, de modo a ... , ginásios, átrios e corredores, bares, ... restaurantes, cantinas, refeitórios e ...
  • Despacho n.º 7069/2018
    ... prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo ... ; f) Supervisionar a gestão do serviço de bares e refeitórios municipais; g) Desenvolver as ... inseridos em agregados familiares de menores recursos económicos; o) Elaborar a carta ...
  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
    ... do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotula- gem e embalagem de ... e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a ... , ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços ...
  • Acórdão nº 2544/08.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO (art. 663.º, nº 6 ex vi art. 679.º do NCPC: 1. Formalizado o contrato de seguro através da apólice (art. 426.º do CComercial aqui vigente), a mesma, ao reduzi-lo a escrito, reflecte o seu conteúdo, fixando-o. 2. Aceite pela seguradora a declaração do risco, ao cuidado do tomador do seguro, e ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o...

    ... si e em representação de seus filhos menores BB e CC, veio intentar acção, com processo ... diversões, composto por parque aquático, bares, lojas e parque infantil, no complexo "FF", ... , em consequência do ataque da águia, sobre ela recaindo a respectiva obrigação de ...
  • Regulamento n.º 468/2021
    ... promovidos pelo Município têm prioridade sobre as restantes atividades com marcação para o ... não é permitida a recolha de imagens de menores sem permissão expressa de quem exerça o ... Bares das instalações Desportivas Municipais, caso ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... , cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snack-bars, self-services e estabelecimentos ... 4 - A atribuição do cartão de leitor a menores de 16 anos está condicionada à autorização ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... sobre esta área específica de intervenção, ... 9 - Os resíduos verdes de menores dimensões, nomeadamente folhas e aparas, devem ... Para o tipo de edificação "Restaurantes, bares ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... municipal, designadamente: a ) Bares com música ao vivo; b ) Discotecas e similares; ... , até ao 3.º grau; c ) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d ) ...
  • Despacho n.º 432/2023
    ... domínio da ação social (à época bem menores dos que as atualmente exercidas) ... e nos ... ) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; ... e) Dar ... aos serviços de refeitório, bufetes e bares escolares, de modo ... a permitir o seu normal ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
    ... unidades ho teleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave de dia, ... diagnósticos e estudos sobre o mercado interno e externo, que ... - € 504,00 Praticantes / Aprendizes menores ...
  • Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
    ... ão de análises, diagnósticos e estudos sobre o mercado interno e externo, que sustentem ... e controla todos os serviços dos bares da unidade hoteleira, bem como o pessoal afeto ... - € 467,88 - Praticantes/Aprendizes menores ...
  • Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
    ... termos do anexo II; 2.3 - Pronunciar-se sobre a reclassificação de trabalhador es, de ... unidades ho teleiras (cozinha, salas, bares, refeitório de pessoal, cave d e dia, ... % SMR - 467,88 Praticantes / Aprendizes menores ...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ... de promoção e protecção a favor dos menores AA e BB, nascidos, respectivamente, nos dias ... e, em consequência: A) Alterou a decisão sobre a matéria de facto nos termos referidos em I-F; ... namorado, lugares não próprios, ou seja, bares nocturnos, entre outros;  - a criança não é ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ... sobre as isenções previstas neste artigo ... 16 — Roulottes, atrelados, bares ou semelhantes por m² ou fração: ... a) Por ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ela opte, valores vincendos e juros de mora sobre as quantias acima referidas contados à taxa ... que tem o dever de impedir que os menores, vedados e proibidos joguem nos jogos bancados e ... ção de estruturas próprias de animação, bares e restauração, entregando a entidades terceiras ...
  • Acórdão nº 40/19.6GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
    ... O Ministério Público discorda da decisão sobre a matéria de facto, porquanto entende que se ... vender apenas a consumidores finais junto a bares ... e, além disso, ter um intermediário que ... intermediário e vendia a jovens, alguns menores de idade, como resulta do depoimento e idade das ...

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