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Decisões Sumárias nº 176/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. Vítor Gomes
Data da Resolução23 de Março de 2007
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECIS√O SUM¡RIA N.∫ 176/07

Processo n.∫ 324/07

3™ SecÁ„o

Relator: Conselheiro VÌtor Gomes

††††††††††† 1. Nos presentes autos de fiscalizaÁ„o concreta da constitucionalidade, vindos, ao abrigo da alÌnea a) do n.∫ 1 do artigo 70.∫ da Lei do Tribunal Constitucional, do Tribunal do ComÈrcio de Vila Nova de Gaia (2.∫ JuÌzo), em que figura como recorrente o MinistÈrio P˙blico e como recorridos A. e B., È submetida ‡ apreciaÁ„o do Tribunal Constitucional a norma do artigo 89.∫, n.∫ 1, alÌnea a), da Lei Org‚nica dos Tribunais Judiciais, na redacÁ„o que lhe foi conferida pelo artigo 29.∫ do Decreto-Lei n.∫ 76.∫-A/2006, de 29 de MarÁo, a que foi recusada aplicaÁ„o por decis„o de 9 de Janeiro de 2007, com fundamento em inconstitucionalidade org‚nica.

††††††††††† 2. O Tribunal Constitucional j· apreciou a quest„o de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso. Com efeito, nos AcÛrd„os n.∫s 690/2006, 692/2006 e 85/2007, 88/2007, 130/2007 e 131/2007 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu julgar organicamente inconstitucional a...

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