Decisões Sumárias nº 74/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 12 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
DECISÃO SUMÁRIA N.º 74/07
Processo n.º 183/07 3ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão
I – Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Comércio de Vila Nova de Gaia, foi proferida decisão que recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, ao disposto no artigo 89°, n.º 1, alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 29º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.
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Desta decisão foi interposto pelo Representante do Ministério Público junto daquele Tribunal, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, recurso obrigatório para este Tribunal.
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Fundamentação.
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A questão de constitucionalidade agora colocada não é nova na jurisprudência do Tribunal. Na verdade, esta questão foi já objecto dos acórdãos n.ºs 690/2006 e 692/2006 (disponíveis na página Internet do Tribunal Constitucional, no endereço http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), onde o Tribunal afirmou o seguinte:
“2.1. Como resulta evidente, a alteração de redacção introduzida na alínea a) do nº 1 do artº 89º da Lei nº 3/89 pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006 consequenciou uma «inovação» na competência material dos tribunais de comércio relativamente à que detinham antes de se operar a vigência deste último diploma.
Ora, como tem este Tribunal sublinhado, é da reserva relativa de competência da Assembleia da República [nos termos da alínea p) do nº 1 do artigo 165º da Constituição na versão da Lei Fundamental decorrente desde a Lei Constitucional nº 1/92, de 20 de Setembro, vigente à data do diploma em causa] a edição de legislação sobre a competência material dos tribunais, onde se inclui, “para além da definição das matérias cujo conhecimento cabe aos tribunais judiciais e a daquelas cuja conhecimento cabe aos tribunais administrativos e fiscais – … a distribuição das matérias da competência dos tribunais judiciais pelos diferentes tribunais de competência genérica e de competência especializada ou específica” (cfr., verbi gratia, os Acórdãos números 36/87, 356/89, 72/90, 271/92, 163/95, 198/95 e 268/97, publicados, respectivamente, no Diário da República, I Série, de 4 de Março de 1987, 23 de Maio de 1989 e 2 de Abril de 1990, mesmo jornal oficial, II Série, de, 23 de Novembro de 1992, 8 de Junho de 1992, 22 de Junho de 1995 e 22 de Maio de 1997). Ou, como se referiu no Acórdão nº 476/98 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt)...
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