Despacho n.º 2793/2006(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2006

Despacho n.º 2793/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 3 , da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, no âmbito da competência prevista no artigo 77.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e tendo em atenção as especiais exigências de segurança inerentes ao procedimento a desenvolver, a competência para autorizar a celebração, por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT