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Despacho n.º 14887/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 887/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 11 530/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, subdelego na directora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI), licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão, a competência para a prática dos seguintesactos: 1.1 - Autorizar a deslocação ao estrangeiro: a) De funcionários do Ministério da Educação que não sejam funcionários do GAERI que se desloquem em representação nacional para reuniões e missões no âmbito das atribuições do GAERI e decorrentes de planeamento e designação previamente aprovados por despacho ministerial; b) De individualidades que tenham sido anteriormente designadas representantes nacionais, por despacho ministerial, quando a deslocação se insira no programa normal de actividade da missão ou reunião do organismo a querespeita; c) De funcionários do GAERI para participação em reuniões de trabalho em instâncias ou missões em que o GAERI tenha intervenção, assim como para participação em congressos, seminários, estágios ou outros eventos semelhantes; d) Quando se trate de deslocações já anteriormente autorizadas e que apenas sofreram adiamento da data de realização, ou substituição do representante, por suplente já designado; 1.2 - Autorizar, nos termos e condicionalismos legais, as deslocações de funcionários em viatura própria desde que efectuadas por conta do orçamento do GAERI; 1.3 - Praticar os actos necessários à regular execução dos programas comunitários vigentes e gerir as respectivas comparticipações e outorgar contratos, acordos e convénios para a sua realização; 1.4 - Proceder à assinatura de...

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