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Despacho n.º 15512/2005(2ªSérie), de 18 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 512/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com a possibilidade de subdelegar, no presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar despesas referentes a acidentes em serviço, bem como referentes a danos em viaturas, ambas até ao montante de Euro 5000; c) Autorizar que todos quantos exercem funções no Conselho, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, se desloquem em serviço público, nomeadamente em funções de representação, controlo, acompanhamento, orientação e recolha de elementos de estudo junto dos serviços ou instituições relacionados com as funções que exercem, tanto em território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo o uso de veículo próprio, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril...

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