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Despacho n.º 21262/2005(2ªSérie), de 10 de Outubro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 262/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva Batista, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - No domínio da gestão de pessoal: a) Conferir posse aos titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau; b) Autorizar nomeações em regime de substituição de directores de serviços, chefes de divisão, chefes de repartição e chefes de secção; c) Determinar a suspensão preventiva de funcionários ou agentes arguidos em processodisciplinar; d) Determinar a cessação de vínculo à Administração Pública, com excepção da aplicação de penas expulsivas; e) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como o regresso dos funcionários à actividade, nos termos dos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar ou feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 17 de Agosto, respectivamente; g) Autorizar a abertura de concurso para chefe de divisão e para director de serviços e a constituição do respectivo júri; 1.2 - No domínio da gestão financeira: a) Autorizar despesas com execução de obras e com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 500 000; b) Autorizar despesas sem concurso ou com dispensa de celebração de contrato escrito até ao montante de Euro 250 000; c) Autorizar a constituição de fundos de maneio; d) Autorizar despesas com danos em viaturas até Euro 5000; 1.3 - No domínio da gestão corrente dos serviços: a) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na Secretaria-Geral que tenham...

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