Despacho n.º 18882/2006, de 18 de Setembro de 2006

Despacho n.o 18 882/2006

1 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei Org‚nica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegaÁ·o, no Ministro de Estado e dos NegÛcios Estrangeiros, Dr. LuÌs Filipe Marques Amado, e no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, os poderes que me s·o conferidos pelo artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no ‚mbito dos serviÁos e...

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