lei n º 31 2012 14 agosto

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  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
    ... acção deu entrada neste Tribunal em 23/10/2012 ... " trata-se certamente de um lapso de escrita, ... 5º da Lei 67/2007 de 31/12. d) O facto só se torna danoso quando o dano ... a entrada em vigor com a Lei n° 31/2012, de 14 de Agosto (leis atinentes ao contrato de ...
  • Portaria n.º 226/2013, de 12 de Julho de 2013
    ... 226/2013 ... de 12 de julho ... A Lei n. 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), ... , 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14".º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.\xC2" ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I ... ção do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, relativa à obrigação de a entidade ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I ... : a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 ... Artigo 31.º Igualdade de condições de trabalho ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... universais e familiares constituídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua ... Artigo 14.º (Efeitos do casamento) O disposto nos ... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I ... pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto". 4 - (Revogado.) 5 - Salvo estipulação em contr\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018 , de 31 de dezembro. O regime previsto no presente ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... 2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) ... ável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... pelo Decretos-Leisn.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 -B/96, ... de 1 de março, e pela Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino ... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... 14 - Nas instituições do ensino superior que ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua redação atual; b) À impossibilidade de ... 2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) ... ável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, ... setorial, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º 3 - Dentro de cada ministério, mediante ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A , de 30 de maio, na redação atual, conferida ... Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de outubro e pelo Decreto Legislativo Regional ... n.º 12/2007/A , de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2019, reduzido para 25 %. 2 - ... /A , de 29 de janeiro, 14/2014/A , de 1 de agosto, 22/2014/A , de 27 de novembro, 8/2015/A , de ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2018
    ... Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86 , de 14 de outubro, na sua redação atual, tem vindo a ... entre o dia 1 de setembro de cada ano e o dia 31 de agosto do ano seguinte. 2 - O ano letivo é ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 139/2012 , de 5 de julho, na sua redação atual, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... 14 - O favorecimento do desencadeamento do processo ... 31 - A sentença de declaração da insolvência é ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 16/2012 - Diário da República n.º 79/2012, Série I de ...
  • Lei n.º 112/2017
    ... alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de bro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, bem como ... , alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e /2012, de 31 de dezembro, com as necessárias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, onde, no ponto 8.º, n.º 3, alínea ... artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... ública n.º 252/2002, Série I-A de 2002-10-31, em vigor a partir de 2002-11-05 ... pelo/a Artigo 220.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... respeitantes a investimentos efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da ... no artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto. Artigo 13.º ... Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... , na redação introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ... e negando-lhe o ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2016
    ... A Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, aprovou um conjunto de alterações à Lei de ... Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de ... nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º apreciado no ato público. Artigo 38.º [ ... ] ... artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 20/2012, de 7 de fevereiro, pelos seguintes atos: a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro. 5 - O título I do presente Código ... ção do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho, na medida em que reforça e aperfeiçoa ... de 2013-01-22, produz efeitos a partir de 2012-01-01 Artigo 7.º Tributos ... aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... de can- didatura é contado até ao dia 31 de agosto imediatamente anterior à data de ... Artigo 14".º Listas provisórias 1 — Terminada a verifica\xC3" ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 321 -B/90, de 15 ... /95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 329 , de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 de maio, 35/97, ... de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... República, 1.ª série—N.º 159—18 de agosto de 2017 ... de 26 de abril, que estabelece o ... 242/2012, de ... 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de ... 14.º ... Gestão de risco ... 1 — As entidades ... Artigo 31.º ... Aferição da qualidade de beneficiário ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ... /90, de 19 de março, e 166/2008, de 22 de agosto, assinala -se ainda a falta de articulação da ... de 22 de agosto Os artigos 4.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, ... termos do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, são reme- tidos à Agência Portuguesa ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 14 ... Condenar a arguida AI…, pela prática, ... a para ao Estado (artº 12º, da Lei nº 5/2012, de 11.01) ... Declara-se perdido a favor do ... 26 Apenso 11), 31". No dia 26.03.2012, pelas 16h10min., o arguido H\xE2\x80" ... No dia 5 de Agosto de 2010, entre as 17h00 e as 19h30min., o arguido ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ... no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adap- ... i) No ... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A afetação do ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
  • Lei n.º 89/2017
    Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto; f) Regime do Registo Nacional de ... ério da Justiça; l) Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro, passa a ...

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