lei n º 14 2001 4 junho
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto. Processo ...14.º Com efeito, como se referiu, ao não fornecer ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu alterações aos artigos do ...c. França [TEDH (Grande Câmara), de 5 de junho de 2015]). Esta jurisprudência teve em especial ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...4 - Em caso de negligência, os limites máximos ..., de 19 de Novembro de 1960, 446/76, de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, de 17 de ... e elaborar o relatório referido no artigo 14.o, é punido com coima de E 1000 a E 2500. 7 - O ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de ...
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Aviso n.º 3977/2006, de 13 de Setembro de 2006
... e de Maria do Carmo Velhinha, nascido em 14 de Setembro de 1933, solteiro, titular do bilhete .../ 97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Junho de 2001, por despacho de 4 de Maio de 2006, ...
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Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
..., previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 ... de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do ...
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Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...
... sobre o valor acima referido desde 25/06/2001, ou se assim não entender desde 27/07/2001 ou ...ória, dos factos constantes dos artigos 14 a 27, 30, 49, 54 e 66 da sua contestação e pela ... 4. Caso assim não se entenda, ou caso este ... Com os melhores cumprimentos Lisboa, 25 de Junho de 2001" (Alínea B) dos factos assentes) 3. o A ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... com o regime do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000. Aproveita-se a nova ... Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de ...4 - .../77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
..., sem prejuízo do disposto no artigo 12.º 4 - São permitidas as contribuições em espécie, ...Artigo 14".º Contas As receitas e despesas dos partidos pol\xC3"... de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2001...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... c) Das normas constantes dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do ar- tigo 78.º da mesma lei e, a título ... ou quaisquer prestações corresponden- tes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 do ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho", e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. \xC2"... de enquadramento orçamental – Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação da Lei n.º ...
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Aviso n.º 11754/2020
... reunião ordinária realizada no dia 03 de junho de 2020, nos termos do disposto na alínea k) do ...ária SECÇÃO I Habilitação Legal Artigo 4.º Mera Comunicação Prévia 1 - Para o ...écies pecuárias; c) No Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei ...Artigo 14.º Deveres e obrigações dos Agentes Económicos ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei. Orgânica n.º 4/2017, de 25 de ... a Declaração de Retificação n.º 44-A/20 14, de 10 de outubro), se. haviam estabelecido as ... decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt -. Wiberg e outros c. ... sequência dos ataques de 11 de setembro de 2001, pelo. relatório da designada Comissão ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
...Artigo 1. Os artigos 2., 3., 4., 6., 11., 12., 14., 15., 16., 22., 41., 43., 44. ...177/01, de 4 de Junho, e destinada a garantir a reposiçáo do ...177/2001, de 4 de Junho. (v. artigo 14.). 3 - A Portaria ...
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Aviso n.º 2097/2008, de 25 de Janeiro de 2008
...177/2001, de 4 de Junho. Artigo 2. Objecto. O Regulamento ...165/99, de 14 de Setembro e n. 64/2003, de 23 de Agosto, ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
...Junho, com a redacção dada pela Lei n.º 98/01, de 25 ....º 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão (1). Os arguidos ...2001, in www.dgsi.pt, Existe analogia de situações ... convicção no teor das escutas telefónicas 14. O mesmo se diga dos próprios agentes da PSP que ... -
Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... do artigo 6º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, e do artigo 102º do TFUE; ii) ser declarada a ... “AA”; - A ““AA, SA” passou, desde 2001, a ser detida pela “BB, SA.” - A “BB, SA” ... (…) 4.A VIOLAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA COMO ... acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de Outubro de 2004, proc. 05B316, Relator Juiz ... -
Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...
...10.º do CIRS. 4"- Tal dedução, na interpretação e fundamentaç\xC3"....º do CIRS introduzida pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado ... 14- Sendo que, o segundo deles impõe “que a cada ... Ulteriormente, em 7 de Junho de 2001, o ora Recorrente apresentou declaração ... -
Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...177/2001, de 4 de Junho e do artigo 118. do Código do ...Artigo 14. Erro na liquidaçáo. 1 - Verificando-se que na ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
...3 - ...................................... 4 - A competência a que se refere o n.º 1 do ..., de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 14 de Setembro. Artigo 13.º Coadjuvação 1 - No ....º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...-Lei n.º 533/99; Decreto-Lei n.º 273/2001; Declaração de. Rectificação n.º 20-AS/2001; ...Artigo 1.º. Artigo 2.º. Artigo 3.º. Artigo 4.º. Artigo 5.º. Artigo 6.º. Artigo 7.º. Artigo ...Capítulo II Vícios do registo. Artigo 14.º (Causas da inexistência). Artigo 15.º ... pelo Decreto-Lei n.º 305/83, de 29 de Junho, resultou de um laborioso e meritório. trabalho ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... de compra e venda realizada no dia 28/06/2001", no 4º Cartório Notarial de Lisboa, perante o 4\xC2"... da falência à 1ª ré, datados de 25 de Junho de 2002, 28 de Junho de 2002, 27 de Julho de ... 14- Iam sendo realizadas outras escrituras dos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
...11/2001/M, de 10 de Maio, que procedeu à adaptaçáo do ...13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99 e ...P. E. Artigo 4. Escolha do procedimento. 1 - Aos valores que ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
...ão e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de ...os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, ...os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezem- bro, 222/99, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
..., agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e 1, al. c) do artigo 86º do Regime Jurídico ... (alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de junho"), no que se refere ao dano morte em concreto. 36\xC2"... acórdão do STJ, já acima citado de 15.12.2001, “a prática do crime de homicídio cresce, ...
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Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
...4. Juízo Cível do Tribunal Judicial de Barcelos ...A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, no seu artigo 12., n. 1, consagra para ...2001, de 20 de Agosto, estabeleceu no seu artigo 4., ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... 4. Foi proferido saneador que julgou improcedente a ... pela própria Ré à sua ordem, em 13/7/2001 (cf. docs. fls. 51 e 174 dos autos) e a C.. nunca ...12º da BI). 14. Pela importação do referido veículo eram ... das liquidações apuradas no mês de Junho de 2001, imputadas à garantia de Caução Global ...