Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-FF/2007

O Dr. José Silva Lopes, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 377/05.1IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Ilídio Pacheco Ribeiro de Abreu, filho de Jerónimo Ribeiro de Abreu e de Maria do Carmo da Costa Pacheco, natural de Oliveira do Castelo, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1951, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 127885390, titular do bilhete de identidade n. 2865764, licença de conduçáo n. P-177205, com domicílio no lugar do Barreiro, Selho, S Jorge, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 5 de Junho e 30., n. 2 do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT