Lei geral tributaria

18306 resultados para Lei geral tributaria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 04788/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    Quando a administração tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à...

    ...Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se no sentido de que o recurso não merece provimento. ... desconsideração de custos corporizados nas facturas detectadas pela Administração Tributária na contabilidade da Impugnante - [Conclusões 8ª a 17ª]. **III. FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS Na ...

  • Acórdão nº 00881/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    III. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade passando a recair...

    ... (…)” 1.2. A Recorrida não apresentou contra-alegações. A Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso mantendo ...No cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI200800860, os Serviços da Inspecção Tributária" da Direcção de Finanças de Braga, desencadearam procedimento inspectivo à aqui Impugnante, com \xC3"...

  • Acórdão nº 00266/17.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I- O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respetivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II-...

    ...Diretora Geral" da Autoridade Tributária e Aduaneira, datada de 17.04.2017, que autorizou o acesso da Administraç\xC3"...

  • Acórdão nº 00040/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a...

    ...ável, nem de lhe ser dada oportunidade para tal, ao abrigo do disposto no art.º 91º da Lei Geral Tributária. 11.- A recorrente havia requerido a produção de prova no sentido da junção aos ...

  • Acórdão nº 00619/09.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    Decorre das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 685º-B.º do CPC, o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125.º e n.º 2 do art.º 123.º do CPPT, art.º 668.º e 655.º do CPC (atuais...

    ... A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso mantendo ...A Impugnante, sociedade “W.., S.A.” foi alvo de uma inspecção tributária que se iniciou a 7 de Novembro de 2007 e terminou a 04 de Junho de 2008; 2. A Impugnante foi ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...ões: «A) Uma vez que nos presentes autos está em causa a prescrição da dívida tributária e a dispensa de reforço de garantia, antevê-se a ocorrência de prejuízos irreversíveis com o ... (b) De resto, é do conhecimento geral e decorre das regras da experiência comum, as dificuldades de financiamento que se verificam nos ...

  • Acórdão nº 00281/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

    ... foram o resultado das inúmeras diligências levadas a efeito pela Administração Tributária, logrando esta, a nosso ver, provar a verificação dos pressupostos legais que legitimaram a sua ... . .(…)” 1.2. A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, uma ...

  • Acórdão nº 00039/03-A - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    Da conjugação do n.º 1 do art.º 97.º e do art.º 120.º ambos do CPT a reclamação graciosa poderia ser intentada com os mesmos fundamentos da impugnação judicial, os quais consistiam em qualquer ilegalidade, designadamente errónea quantificação e qualificação de rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; incompetência; ausência ou vício da fundamentação legalmente...

    ..., 12. uma vez que, nos termos do artigo 61º nº 2 da LGT, o órgão da administração tributária que porventura não tivesse competência material ou territorial para apreciar o pedido do ...Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal o qual não se pronunciou sobre o mérito do recurso, entendendo que a ...

  • Acórdão nº 01424/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei...

    ... base declaração do sujeito passivo apresentada nos termos da lei, a administração tributária que pretenda infirmar a ocorrência do facto em que se suporta essa dedução invocando a ... E assim se fazendo, JUSTIÇA!». A Exma. Senhora Procuradora-Geral...

  • Acórdão nº 00145/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. III - Na previsão da alínea a), do artigo 24.º, n.º 1, da Lei Geral...

    ... b) Visto que em sede tributária releva a matéria de facto dada como assente e provada em sede de processo crime. c) Por sentença ... do crime de fraude fiscal, previsto e punido nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Sobre esta questão, o tribunal recorrido decidiu o ...

  • Acórdão nº 00038/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I- A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... É, pois, inquestionável que a propina constitui uma taxa, uma obrigação tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado na Lei Geral Tributária (LGT), ...

  • Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem como...

    ... 32. Sobre as “garantias dos contribuintes” vigora o princípio da legalidade tributária (cfr. artigos 8º nº 1 e 2 a) da LGT, 103º nº 2 e nº 3, e 165º nº 1 i) da CRP). 33. O regime ...ícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais”. 54. Acrescentando o nº 2 a) do mesmo preceito que “Estão ...

  • Acórdão nº 03493/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou...

    ... a insuficiência ou inexistência do património da executada para solver as dívidas tributárias foi causada culposamente pelos gerentes, não existindo agora qualquer presunção de culpa nesta ...23º n.º2 e 24º, n.º1 da Lei Geral Tributária e 153º, n.º2 a) do Código de Procedimento e Processo Tributário, proponho que se ...

  • Acórdão nº 00120/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    . A reclamação prévia necessária a que aludia o artigo 84.º, nºs 3 e 4, do Código de Processo Tributário e a que aludem agora os artigos 86.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não abrange as correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imperativo legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do Código de...

    ... Neste Tribunal, a Ex.mª Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso. Colhidos os ... factos: 1. Em 28/5/2002, foi elaborado pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, o relatório com as conclusões da acção inspectiva efectuada a M… e outros, junto a fls. 43 a ...

  • Acórdão nº 01079/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I - Antes da vigência do DL n.º 303/07, de 24/08, no respeitante ao artigo 315.º do CPC, o juiz assumia um papel fiscalizador sobre o valor da causa, dado que sempre que havia acordo das partes - expresso ou tácito – sobre o valor da causa, em princípio era esse o valor atribuído, e só quando houvesse flagrante oposição com a realidade, à luz dos critérios legais, é que o juiz fixava o valor...

    ... se traduz numa violação do artigo 56º nº 1 da LGT, segundo o qual a administração tributária está legalmente obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam apresentados pelos ...Foi cumprido o disposto no artigo 60/1/b) da Lei Geral Tributária – audiência prévia antes do despacho final, e não ocorreu qualquer reacção por ...

  • Acórdão nº 07459/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    Faltando o mesmo tempo para o prazo de prescrição se completar, à data da entrada em vigor da Lei Geral Tributária, quer no regime do anterior Código de Processo Tributário, quer no da nova lei, é aplicável, nesse caso, o prazo da Lei Geral Tributária, contando-se o prazo de prescrição a partir da data da entrada em vigor desta Lei, ou seja, 1 de Janeiro de 1999; II. As causas de interrupção ou...

    ... 4- Está assente que é aplicável, quanto a esta matéria da prescrição a Lei Geral Tributária, e, ainda no que respeita a aplicação de leis no tempo, não é aplicável ao caso ...

  • Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “1 - A Administração Tributária limitou-se a considerar que a contabilidade da sociedade recorrente não reflectia a situação ..., a possibilidade de recorrer ao expediente administrativo previsto no artigo 91° da Lei Geral Tributária, o que foi admitido pelo próprio juiz “a quo” na sentença de que ora se recorre, ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

    ... reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...

  • Acórdão nº 00518/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    O art.º 103.º da LGT atribuiu à execução fiscal a natureza judicial, impondo assim, a obrigatoriedade da tramitação da mesma de acordo com as formas próprias do processo judicial, o que implica a aplicação supletiva das normas do processo nos tribunais administrativos e tributários do processo civil (art.º2.º do CPPT). II. Embora o art.º 103.º da LGT atribuía à execução fiscal a natureza...

    ... B…, S.A, bem como, o penhor de licença de estabelecimento, emitida pela Direcção Geral de Energia e Geologia, e, caso assim não se entendesse, e/ou os bens dados não garantissem a ... isenção de prestação de garantia, supra identificado, considerou a Administração Tributária, em síntese, para além do mais que ao caso desinteressa, que os bens dados como garantia face à ...

  • Acórdão nº 00306/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    I- A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, n.º 2 do CPC, em que se prevê que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, ressalvando aquelas que forem prejudicadas pela solução dada a outra não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o...

    ... 2) A obrigação tributária em causa nestes autos já prescreveu, devendo ter sido extinta a instância por inutilidade ... A Recorrida não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/

    ... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. A Assembleia da República ...

  • Acórdão nº 00290/01-A - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    O disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1.ª Instância. 2. Impõe-se a alteração da decisão da matéria de facto pelo tribunal superior, nos termos do artigo 662.º, n.º 1 do CPC, por força de documento junto...

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 15/01/2015, que condenou a Autoridade Tributária a pagar-lhe (somente) o montante de €254.593,69, acrescido de juros de mora, aí se reconhecendo ... Nos termos do artigo 100.º da Lei Geral Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito ...

  • Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ... áreas assim comunicadas os coeficientes da Portaria n.º 200/2013, determinando a base tributária que multiplicada pelo valor da taxa para o ano de 2013 (art.º 4.º da Portaria n.º 215/2012), ... D - A actuação da Recorrente ofende cada um dos princípios contidos no artigo 55.º da Lei Geral Tributária e, em especial, o princípio do inquisitório, porquanto deveria aquela ter ...

  • Acórdão nº 00089/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Os mecanismos de dedução do I.V.A. estão consagrados nos artigos 19.º a 25.º, do C.I.V.A. II - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do C.I.V.A., só é dedutível o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados e que sejam pertinentes aos fins próprios da actividade do sujeito passivo. Não se destinando as aquisições a fins empresariais, não poderá o sujeito

    ...ção efectiva e concreta do veículo automóvel relativamente ao qual a Administração Tributária decidiu no sentido de afastar o direito à dedução do IVA suportado na sua aquisição. 3. Com ...Gustavo Lopes Courinha, A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário - Contributos Para a Sua Compreensão, Almedina, 2004, pág.91 e ...

  • Acórdão nº 00017/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    – O tributo liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição contraria o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 – O legislador não sanciona a omissão de declaração da área relevante com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não pode a entidade liquidadora aplicar tal sanção por não...

    ... áreas assim comunicadas os coeficientes da Portaria n.º 200/2013, determinando a base tributária que multiplicada pelo valor da taxa para o ano de 2013 (art.º 4.º da Portaria n.º 215/2012), ... C - E, claro, preceitua o artigo 55º da Lei Geral Tributária que a Administração Tributária está vinculada à prossecução do “interesse ...