lei geral do trabalho em portugal
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... , Comércio e Pescas) e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, impõem a ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ... ão-Geral de Energia e a Electricidade de Portugal, as quantidades de energia a trocar, os saldos a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... de assegurar o desenvolvimento, em Portugal, de indústrias competitivas que exportem ... ço, definiu a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela Ministra do Mar, o qual tinha ... o impacte visual das turbinas determina, em geral e devido ao declive da plataforma continental, ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... e dá sempre conhecimento ao Procurador -Geral da República, ao arguido e ao assistente da ... prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro ...
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Acórdão nº 2426/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014
1 - A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho" contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das
... ção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe o capital de remição de uma ... factor de bonificação de 1,5 previsto na alínea a) da instrução geral n.º 5 da TNI, e; 5. Em consequência, decidiu-se que deve apenas ser ... -
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
... desporto e a juventude numa mesma direco -geral, diviso, unidade, ministrio ou secre- taria de ... da Administrao Pblica, poten- ciando o trabalho e as mais -valias da unio de esforos e pondo ... pblicos, Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Portugus da ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos 15% do ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... orçamento do Instituto do Desporto de Portugal, uma verba de (euro) 4000000, destinada à ...
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Portaria n.º 319/2012, de 12 de Outubro de 2012
... da integração no posto de trabalho, tendo em atenção as necessidades das ... ção de trabalhadores residentes em Portugal em países terceiros, nomeadamente através da ... d) Definir os princípios de aplicação geral a que devem obedecer os registos ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... regulada nos artigos 98.º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do ... Geral do Réu ... 135-YYY não é membro da “Comissão Executiva” ...
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Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B ... intentou a presente acção especial, emergente de acidente de ... I.6 A Digna Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação emitiu parecer nos termos do art.º 87.º3, ... -
Acórdão nº 992/10.1TTPNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017
I - As prestações em espécie, a que refere a alínea a), do art.º 10.º da Lei 100/97, visam duas finalidades distintas: o restabelecimento da capacidade de trabalho do sinistrado; e, a sua recuperação para a sua vida activa. A primeira refere-se à vida activa laboral, enquanto a segunda é mais ampla, abrangendo a vida pessoal, familiar e social do sinistrado. II - A atribuição ao sinistrado do...
... Central – Sec.Trabalho, B… - Companhia de Seguros, S.A., intentou a presente acção ... º da lei têm por modalidades: a) Assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os necessários elementos de ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou ...
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Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude
... da retribuição base e diuturnidades mesmo para os contratos de trabalho já existentes, sendo que, da ata da reunião da comissão paritária de ... A Ré contra alegou concluindo que: ... O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o douto parecer de fls. 70 e segs., no sentido de que a ... -
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva ... 10 dias, a constituição de um grupo de trabalho ao qual compete emitir parecer acerca da ... ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de ...
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Acórdão nº 0594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... proteção de direitos, liberdades e garantias contra a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, peticionando, pela motivação aduzida na petição inicial ... público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... nos sistemas informáticos da Direcção -Geral do Orçamento, permitindo um mais rigoroso ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ... outros compromis- sos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas. 2 — ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C… Acordam na Secção ... , apenas passou a ter um plafond; x) no ano de 2014 a Ré numa medida geral, decidiu aumentar o prazo de cada atribuição de viatura aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... 12.º Capital seguro para os contratos em geral ... Artigo 13.º Capital seguro para os contratos ... Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho ... Artigo 27.º Direito de regresso da empresa ... ocorridos em Portugal -, a extensão, agora, do âmbito do regime de ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 2.º volume, requerendo a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações; a intervenção principal de FF; e a intervenção ... de ganho da vítima, da privação total de rendimentos de trabalho, resultantes da morte do lesado imediato ... A ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: ... que foi abrangido pelo despedimento colectivo foi o de Director-Geral da Sucursal do Banco Réu no ... e não o cargo de Subdirector da ... -
Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Secção II Competência territorial ... Artigo 13.º Regra geral ... Artigo 14.º Acções emergentes de contrato de trabalho ... Artigo ... Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste ...
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Acórdão nº 0658/09.5BELRA 01263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I – A excepcionalidade do regime jurídico da reclassificação e reconversão profissional deve reconduzir-se ao afastamento do princípio geral do concurso na função pública. Ir mais além, abdicando de exigir as habilitações académicas e profissionais previstas para o exercício de determinadas funções, não só pode contrariar a lei e os seus propósitos (os funcionários reclassificados ou...
... de quem praticou o acto ilegal e beneficiou da prestação de trabalho? 2ª é compatível com o direito fundamental à retribuição – por na ... ão médica para avaliar a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão para o exercício das ... -
Acórdão nº 175/14.1TUBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...
... , na Comarca de Braga, Instância Central – 1ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação declarativa, com processo especial, para ... Procurador-Geral Adjunto, nos termos do artigo 87º, n.º 3, do CPT, emitiu douto parecer ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... dos acidentes de viaçáo ocorridos em Portugal -, a extensáo, agora, do âmbito do regime de ... Capital seguro para os contratos em geral ... 1 - O capital mínimo obrigatoriamente ... Acidentes de viaçáo e de trabalho ... 1 - Quando o acidente for simultaneamente de ...
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Acórdão nº 636/12.7TTALM..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... , em síntese: i) a declaração da existência de um contrato de trabalho entre as partes, a partir de 13.11.1996; ii) a declaração da ilicitude ... direito privado (contrato de trabalho a termo certo, regido pela lei geral sobre contratos de trabalho, com as especialidades consignadas neste ...