lei geral do trabalho em portugal
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... cooperativo e Banco de Portugal ... 2 - A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana, ao pessoal ... LEI GERAL ...
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Aviso n.º 143/2017
... como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ídico das áreas Regionais de Turismo de Portugal Continental; Portal Web do Município; Concurso ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação na formação'; 15) Efectuar ... do Instituto das Estradas de Portugal Fica o Instituto das Estradas de Portugal ...
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Aviso n.º 9391/2016
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, do ... conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e do ... e Organização do Ensino Superior em Portugal; e) Estatutos do Instituto Politécnico do ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... prejuízo das atribuições da Direção -Geral de Infraestru- turas e Equipamentos (DGIE) do ... e) Coordenar a aplicação em Portugal da doutrina OTAN promulgada no âmbito do ... Group (CPC) — e respetivos grupos de trabalho; ... f) Definir a delegação nacional e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. 8 - Sem ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ... e Cooperação Externa; b) Secretaria-Geral da Presidência; c) Centro de Consulta e Estudos ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença; ... geral": ... a) Planear, coordenar e controlar a execuç\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... Alves como Embaixador de Portugal não residente na ... República de Fiji ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... , quando o risco esteja localizado em Portugal, satisfazer as condições mínimas fixadas no ... , da versão validada para publicitação geral consta dos artigos 75.º e 76.º ... 4 - O elenco ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa ... comunitária ... iv) Regime geral da gestão de resíduos; ... v) Regime jurídico ... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... aplica -se a todo o território de Portugal continental e às escolas portuguesas no estran- ... — Os concursos são abertos pelo diretor -geral da Administração Escolar, mediante aviso ...
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Lei n.º 58/2020
... ínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... presente lei e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Artigo 12.º Comité Olímpico de Portugal ... Artigo 13.º Comité Paralímpico de Portugal ... ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insere, nos ... geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.º ... Formação de técnicos ...
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Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...
... de lugar o sinistrado encontrava-se vinculado por um contrato de trabalho temporário com a Ré CC – EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, SA, ... comportava, demonstrando, assim, uma clara violação de um dever geral de cuidado que sobre si, entidade patronal, impendia ... 16. De modo ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro; d) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de proteção do ambiente no seu todo; ...
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Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... requerimento apresentado em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu ... , que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos nºs 2 e 4, do art. 368° do Código do Trabalho ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... : i) José Carlos Azevedo Pereira, diretor-geral" do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaç\xC3" ... da Autoridade para as Condições do Trabalho; viii) António Luís Valadas da Silva, ... de administração da Infraestruturas de Portugal, S. A. 3 - Estabelecer que as notas curriculares ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... das atribuições cometidas à Direcção -Geral dos Impostos, à Direcção- -Geral das ... -se ainda à autonomização do Banco de Portugal" reconhecendo o seu papel de Banco Central da Rep\xC3" ... ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... P., e o Instituto do Turismo de Portugal, I. P.»Artigo 2.o ... Aditamento à Lei n.o ... ável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ço 1 - Sem prejuízo de convenções internacionais de que Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido contrário, as normas ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 123.º ...
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Lei n.º 83/2017
... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ...