lei geral do trabalho em portugal
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Acórdão nº 167/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, por oposição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando na construção da sentença existe realmente um vício lógico, pelo facto do juiz, tendo escrito o que realmente queria escrever, chegar a um resultado diferente daquele a que os fundamentos invocados logicamente conduziriam. II - Do nº 1 do...
... , correspondentes a 45 dias de remuneração base por cada ano de trabalho, por cada ano completo de antiguidade que, nesta data, ascende a € ... O Exº. Sr.º Procurador-Geral Adjunto deu o seu parecer no sentido da não existência da invocada ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... 3.º Remissão para diplomas de aplicação geral ... Artigo 4.º Direito subsidiário ... Artigo ... ao papel da indústria de seguros em Portugal ... Pretende-se, por isso, evitar ónus ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... ácter estrutural, essenciais ao bem -estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... çáo, estejam publicados pelo Banco de Portugal ... 2 - Para efeitos da realizaçáo dos ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... mesmo ano, o sujeito passivo tenha, em Portugal", dois estatutos de residência (residente ... e n\xC3" ... PRAZO GERAL ... De 1 de abril a 30 de junho, ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das sociedades e uma reforma parcelar ... portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... a) à Inspecçáo -Geral de Finanças; ... b) à Inspecçáo -Geral da ... ) à Inspecçáo -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; ... m) à Autoridade ... b) Ao Turismo de Portugal, I. P., no que respeita exclusivamente ao ...
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Acórdão nº 01357/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
1 – Tendo o sujeito passivo auferido rendimento de trabalho dependente em Espanha, e apresentado a sua declaração de rendimentos em Portugal, por aqui ter a sua residência, e na qual declarou que a sua entidade patronal lhe reteve imposto, e se nessa sequência veio a ser emitida demonstração de liquidação de IRS de onde se extrai que lhe foi deduzido à colecta o montante que pagou/lhe foi...
... º, este da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha, pelas razões que passa a expender ... Pessoas Singulares sobre rendimentos de trabalho, relativo ao exercício de 2009, onde o ora ... -
Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... internacionais sobre a matéria em que Portugal seja parte; ii) Tenham cometido um crime grave de ... Artigo 14.º Direito ao trabalho" e à formação 1 - Os beneficiários de protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,
... ter sido impedida de beneficiar do resultado da prestação de trabalho que, em condições normais justificaria tal despesa, em consequência ... determinei a abertura de um inquérito a realizar pela Inspecção-Geral da Administração do Território, no âmbito da actividade da Brigada ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... ARTIGO 5.º O ... e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e ... Artigo 25.º Comité Olímpico de Portugal 1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma ... , designadamente ao nível do direito de trabalho, da segurança social e do direito fiscal, ...
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Acórdão nº 416/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A cláusula em causa 122.ª ACT-C… 2011 aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos seguintes: i) que durante um determinado período de tempo tenham prestado a sua actividade profissional no sector bancário, estando então abrangidos pelo regime de segurança social substitutivo regulado por aquele instrumento de regulamentação...
... , a qual veio a ser distribuída à 1.ª Secção Trabalho –Juiz 3, pedindo que o réu seja condenado no seguinte: - a proceder à ... O Autor teve direito a uma pensão de reforma pelo Regime Geral da Segurança Social, tendo-lhe sido considerados os anos de 1990 e de ... -
Acórdão nº 2511/10.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - No nosso ordenamento jurídico, o exercício dos poderes dos proprietários de imóveis - entre os quais se incluem os de remodelação e ampliação de uma edificação, precedidas ou não da sua demolição (total ou parcial), ou os de escavação, desaterro e subsequente deposição de resíduos ou terras removidas - está condicionado, tanto pelas pertinentes regras urbanísticas ou de protecção do ambiente,
... regras urbanísticas (ou ambientais), convém lembrar que estas, em geral, cuidam, em primeira linha, de interesses de ordem pública e apenas ... , tendo em atenção a natureza do terreno, as condições de trabalho e a localização da obra em relação aos prédios vizinhos, sendo ... -
Acórdão nº 2103/03.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da totalidade da pensão, se recusa aplicar o disposto no nº 3 do art. 75º da L. 98/2009, de 4/9, ainda que o mesmo tenha declarado pretender deixar definitivamente o país. II - Além de o regime desta lei 98/
... Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho, em que é A. o sinistrado AA e R. a “BB, Cª de Seguros, S.A.” foi ... -
Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de Março de 2012
... Detentor da primeira experincia em Portugal na for- mulao de um sistema nacional da ... das organizaes, comits, grupos de trabalho e outras instncias de mbito europeu e ... da qualidade de vida da sociedade em geral; ... b) Subsistema da metrologia o ...
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Acórdão nº 3947/17.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2020
I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...
... Merece, pois, credibilidade, no cômputo geral do por ele mencionado, que não apenas parcialmente, como a julgadora ... de uma deficiência motora, resultante de um anterior acidente de trabalho (artigos 48º e 49º da petição inicial dos autos principais); 6.43 – ... -
Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê
... parcelares aplicadas, tendo em conta as necessidades de prevenção geral e especial e por conseguinte a pena única aplicada de vinte e cinco anos ... trabalho, demonstrando e desenvolvendo capacidade profissional regular, tudo visto, ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Parte geral ... qual é o Instituto de Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações ... tipos de controlo do mercado, bem como trabalho" de regulação que envolva a preparação e execu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro de 2007
... baseado na reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau ... , queiram desenvolver actividade em Portugal ... Introduz -se igualmente um mecanismo de ... a uma comissão, presidida pelo director -geral do Ensino Superior, e integrada por um ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... encarregados de educação e comunidade em geral ... Por outro lado, consideram-se as normas e ... Em matéria de horário de trabalho, constatadas as especialidades características ... ao exercício de funções públicas em Portugal; b) Possuir as habilitações legalmente ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... que permite a transição para a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ou o nível de escolari- dade exigido em Portugal ou o equivalente no país onde o trabalhador ...
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Acórdão nº 8300/17.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – Quer o RPCL (aprovado pela Lei nº 107/2009, de 14/09), quer o subsidiariamente aplicável RGCO (aprovado pelo DL nº 433/82, de 27/10, com as alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender, com as...
... ção, impugnando a decisão da AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO – Centro Local do Mondego, que lhe aplicou a coima no montante de ... que segundo Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações”, pág. 90.º, “O conhecimento superveniente ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a ... por pessoas singulares residentes em Portugal imputáveis a estabelecimento estável situado ... ço de poupança e da aplicação ao trabalho e de incentivo à evasão, a instabilidade e a ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 4.º Serviços de interesse económico geral 1 — As empresas públicas, as entidades ... ário não tiver sede ou domicílio em Portugal, a notificação é realizada na sucursal, ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...
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Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12 que visa executar a Lei n.º 12-A/2008, de 27/2 (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) aprova a TRU e faz corresponder o nível 1 da mesma ao RMMG. II - O artigo 68º, nº4 da LVCR, Lei nº 12-A/2008 de 27/2, não impõe uma alteração anual obrigatória do montante pecuniário...
... Também por força do artigo 216º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, ... ção mínima mensal garantida…”, diploma revogado pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 35/2014, de 20 ...