lei geral do ruido
5161 resultados para lei geral do ruido
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Decreto-Lei n.º 91/2020
... , interfaces e procedimentos, e às condições de compatibilidade geral do sistema ferroviário nacional necessárias para a sua ... do sistema ferroviário devem impedir que este origine um nível de ruído inadmissível, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo ...
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Declaração n.º 58/2017
... para o efeito, designadamente da IP, SA enquanto concessionária geral da RRN. Artigo 74.º Espaços Canais CAPÍTULO II Parâmetros de ... Defesa da Floresta Contra Incêndios; o) Carta Educativa p) Mapa do Ruído q) Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e ...
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Regulamento n.º 895/2020
... veículos ao parque 1 - O parque de estacionamento é destinado, em geral, ao estacionamento de autocaravanas, automóveis ligeiros, motociclos, ... o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro (Regulamento Geral do Ruído); d) Não conduzir veículos no interior do parque sob o efeito de ...
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Aviso n.º 13491/2019
... ção e da Edificação (RJUE), e do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de ... da licença de ocupação da via pública e da licença especial de ruído a conceder pelo Município nos termos do disposto no Regulamento Geral do ...
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Acórdão nº 642/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
I. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, devem as conclusões do recurso, sob pena de rejeição, conter uma clara referência à impugnação da decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil,...
... todas as obras necessárias ao funcionamento em condições de ruído de acordo com o regulamento geral do ruído, nomeadamente ser instalada ... -
Acórdão nº 642/17.5T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2022
I. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, devem as conclusões do recurso, sob pena de rejeição, conter uma clara referência à impugnação da decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil,...
... todas as obras necessárias ao funcionamento em condições de ruído de acordo com o regulamento geral do ruído, nomeadamente ser instalada ... -
Aviso n.º 13812/2018
... ção e da Edificação (RJUE), e do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de ... da licença de ocupação da via pública e da licença especial de ruído a conceder pelo Município nos termos do disposto no Regulamento Geral do ...
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Regulamento n.º 331/2018
... ções e cuja produção diária não exceda 1100 litros; d) O ruído resultante da laboração do estabelecimento não deve causar incómodos a ... garantir o cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro); e) O ...
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Edital n.º 768/2018
... - (n.º 1 do artigo 117.º conjugado com Regulamento e Tabela Geral das Taxas e outras Receitas do Município).2 - No âmbito de outros ... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro.5 - Regulamento Geral do Ruído:As competências previstas no n.º 1 e n.º 8 do artigo 15.º do ...
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Edital n.º 177/2018
... matérias de gestão de espaços verdes, rede de águas pluviais e ruído. O ruído é uma questão ambiental que, nos últimos anos, tem vindo a ... ço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, ...
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Aviso n.º 17685/2021
... Geral do Território, bem como os comprovativos da comunicação à Assembleia ... ção e alojamento; equipamentos, atividades económicas; h) Mapa de ruído; i) Relatório ambiental; j) Carta educativa. Artigo 4.º Instrumentos de ...
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Acórdão nº 3499/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para a salvaguarda dos outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. 2- Assim, no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa económica, deve, por regra,...
... o número e a proximidade dos teares provocam na sua habitação um ruído e vibrações permanentes que os impedem de levar uma vida normal, ... , concluiu-se que a Ré cumpre os limites impostos pelo Regulamento Geral de Ruído ... N) O Instituto de Investigação e Desenvolvimento ... -
Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... e por se verificar a conformidade da situação de ruído gerada pelo seu estabelecimento com os limites previstos no Regulamento ... limite do anexo 1 do DL n.° 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento geral do Ruído ... 26- Do que vem de se expor, resulta a importância, que a ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... º da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, nos artigos 14.º, 15.º, 16.º, ... do Sistema da Indústria Responsável e do Regulamento Geral do Ruído; g ) Em edifícios ou respetivas frações autónomas destinadas a ...
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Regulamento n.º 845/2016
... 6.º e 8.º da Lei 53-E/2006, de 29/12 que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; d) Lei Geral Tributária, aprovada pelo ... do valor das taxas aplicáveis, devido ao facto da constância de ruído e de mensagens promocionais causarem grande incómodo às populações e ...
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Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
... ção judicial da decisão administrativa proferida pela Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual a ... 13.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação dada pelo ...
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Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, nas alíneas d) e e) do artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a...
... ção judicial da decisão administrativa proferida pela Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, na qual a ... 13.º, n.º 1, e 28.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na redação dada pelo ... -
Aviso n.º 13661/2023
... ruído ... 4 — Na elaboração de Planos de Redução do Ruído deve ser dada ... exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis ... 2 — Quando houver lugar, no quadro do presente ...
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... que se manifesta na rua em que ambas as habitações se situam e do ruído que advém do prédio em frente ... * Regularmente citados, todos os RR ... à GNR, ao Município de ... , ao Provedor de Justiça, à Direção-Geral de Saúde, à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ...
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Declaração n.º 159/2021
... de sistemas de tratamento eficazes, nos termos da legislação geral ... Artigo 99.º ... Interdições ... 1 — Nas áreas de respeito da ... n) Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico; ... o) Mapa do Ruído; ... p) Carta Educativa; ... q) Plano Municipal da Defesa da Floresta ...
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Acórdão nº 0466/19.5BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
I - No caso de uma parte invocar, em sede de recurso de apelação, já depois de apresentadas as alegações e contra-alegações e os autos terem subido ao tribunal ad quem, factos objetivamente supervenientes justificativos da extinção da instância por inutilidade superveniente, nomeadamente devido à perda do interesse em agir ou ao desaparecimento superveniente de outro pressuposto processual, e...
... essencialmente a laboração em horário noturno poderá originar ruído, o que poderá tornar tal uso incompatível» com as citadas disposições ... acústico que atesta a conformidade da operação com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 9/2007, de 17 de janeiro, tal ... -
Despacho n.º 12444/2021
... geral de técnico superior ... 8 — O disposto nos números 3, 4 e 5 produz ... 29 de outubro; ... c) Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro; ... d) Regime de ...
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Despacho n.º 7278/2020
... 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior. 8 - O disposto nos números 3, 4 e 5 produz efeitos ... planeamento e ordenamento do território; h) Elaborar os Mapas de Ruído Municipais e Plano Municipal de Redução de Ruído; i) Elaborar estudos e ...
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Despacho n.º 4231/2020
... 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior. 8 - O disposto nos números 3, 4 e 5 produz efeitos ... planeamento e ordenamento do território; h) Elaborar os Mapas de Ruído Municipais e Plano Municipal de Redução de Ruído; i) Elaborar estudos e ...