lei do trabalho horas extra

2050 resultados para lei do trabalho horas extra

  • Portaria n.º 178/2019
    ... , pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da ... ção é calculado em função do número de horas de formação frequentadas pelo formando, de ... ações de formação com base em UFCD extra CNQ, desde que devidamente fundamentadas com base ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... de prestação de serviços e que todo o trabalho efetuado pela A. foi por sua iniciativa e no ... ção, gravado das 12:26:01 às 12:34:36 horas e das 12:35:57 às 12:43:52 ... a questão de responsabilidade contratual e extra-contratual havia toda uma série de questões ...
  • Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.

    ... ção especial, emergente de acidente de trabalho, que correu termos na Comarca do Porto Este – ... de custo a 25% de € 97,65 x 11 meses, horas extra de € 30,43 x 11 meses e ainda de ...
  • Acórdão nº 1192/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
    ... º 13/2018, “(…) à organização de trabalho da entidade titular do serviço ou do ... a um período normal de trabalho de 40 horas" semanais. (…) 4. Os horários de trabalho dos m\xC3" ... ço ou não, era trabalho extraordinário, extra as 40horas ou era incluído dentro dessas 40 ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... de 2016, a título de “retribuição extra” ... 12ª. E em conformidade com o recibo de ... segunda a sexta-feira, correspondendo a 8 horas de trabalho por cada dia útil ... 3. A Ré ...
  • Edital n.º 964/2016
    ... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... e saída de colaboradores, assiduidade, horas extra, prestações familiares, ajudas de custo, ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente, ... formação seja igual ou superior a três horas; b) Apoio ao transporte - de montante máximo ... ações de formação com base em UFCD extra CNQ, desde que devidamente fundamentadas com base ...
  • Em vigor Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
    ... âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, ... Solidariedade e Segurança Social, ... formação seja igual ou superior a três horas; ... b) Apoio ao transporte - de montante máximo ... ações de formação com base em UFCD extra CNQ, desde que devidamente ... fundamentadas com ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a ... remunerações pagas ao Autor a título de horas extra/trabalho suplementar, trabalho ...
  • Acórdão nº 3545/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação do pagamento da diferença entre a retribuição acordada para o exercício de funções de docência e a retribuição acordada para remunerar o exercício singular e precário de funções de direcção pedagógica, quando estas cessam licitamente. 2. A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos...

    ... na reposição das demais condições de trabalho e remuneratórias de que beneficiava a autora ... 1.143,67€ e um acréscimo pelas restantes horas lectivas, sendo depois o acréscimo justificado ... era devido, como teve que lugar (se teve!) extra e judicialmente, longas batalhas, para o ...
  • Regulamento n.º 37/2019
    ... poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo ... : a) Motorista da Junta, incluindo horas extra se for caso disso; b) Combustível; c) Portagens ... , será sempre considerada uma hora de trabalho. Cm - Custo do motorista por hora, tendo em ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... , emergente de contrato individual de trabalho, contra o Centro Hospitalar J… EPE, com sede no ... , cumprindo um horário semanal de 35 horas, de Segunda a Domingo, em regime de turnos ... horário de trabalho”, vem condenar extra vel ultra petitum; b) A condenação extra vel ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ... ão pro- gramada, num período inferior a 24 horas ... Em termos de faturação, por ... extensos ou oxigenação por membrana extra-corporal 1 C 8,2223 18.787,96 € ... 617,91 € - 14 72 101 35,67 563 Trabalho de Parto Prematuro 1 M 0,2898 ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... ão ser colocados entre as 8,00 e as 22,00 horas, de modo a evitar ruído noturno. Artigo ... 01.12); Seguros (02.02.12); Amortizações (extra ...
  • Regulamento n.º 755/2022
    ... ças para assentamentos de campa e jazigo, horas extras e saqueta de concentrado de pó ... para ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ... 5 — Outros serviços: ... a) Horas extra: ... valor hora do custo do trabalho normal dos ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO H ... ano de 2019 e do crédito atinente às 105 horas de formação não proporcionadas ... Realizada ... , vigilantes para a prestação de serviços extra (a satisfazer no prazo máximo de 60 minutos nos ...
  • Despacho n.º 2430/2021
    ... 2 - Unidades extra-curriculares das licenciaturas: Estas unidades ... ; c) Empenhar-se em realizar o trabalho final dentro do período previsto no respetivo ... ício e data de fim do estágio, número de horas de duração e indigitação do tutor por parte ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra D., COMPANHIA DE SEGUROS, S.A,, com sede ... o sinistrado, F., trabalhava para além das horas legalmente permitidas (item 33), o que lhe causou ... de trabalho é admitido, a “condenação extra vel ultra petitum”, art.º 74.º, também deve ...
  • Regulamento n.º 1143/2023
    ... mas, também, objetivos de natureza extra fiscal relacionados com a ordenação da ... Em todo o trabalho houve a preocupação de verificar o cumprimento ... do ano de 2019, os 365 dias por ano, as 24 horas diárias e o n.º de trabalhadores ... efetivos a ...
  • Regulamento n.º 154/2024
    ... ços online é paga no prazo máximo de 48 horas após a submissão do pedido. SUBSECÇÃO I ... A metodologia de trabalho adotada alicerçou -se nos seguintes pontos: 1) ... -D/2010, de 31 de dezembro, “Em caso de extra- vio, roubo ou deterioração dos certificados, ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... Autora, a pedido dos Réus, dos trabalhados extra mencionados nos autos de medição números 1, 2, ... , com uma área de 71 m2, foi um trabalho extra, por ter sido excluído do orçamento ... a data de 3 de Outubro de 2016, pelas 9:30 horas ... 13ª Os recorridos não procederam ao ...
  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... no acidente que sofreu enquanto prestava trabalho para a R, nas suas instalações, ao abrigo dum ... No dia 15 de Novembro de 2005, cerca das 21 horas, quando a Autora estava a trabalhar na secção ... ele, no âmbito da responsabilidade civil extra-contratual, entendendo-se que se tratou de um ...
  • Recomendação n.º 1/2016
    ... concebido como um documento de trabalho para uma base comum de informação e ... nos diversos contextos (escolares ou extra escolares, familiares, socioculturais, digitais ... e a obrigatoriedade de permanecer mais horas na escola para apoiar o estudo, acompanhar as ...
  • Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015

    1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...

    ... os valores máximos de carga horária de trabalho dos vigilantes, postulando um carga horária ... permitido por lei, que se cifra em 1.845,00 horas; ii. Por outro lado, a ……… ... indicou um ... , 294.047,76 horas de serviço (regular e extra).Porém, de acordo com os artigos 22º e 23º do ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... úteis; - Prestava turnos diários de 7 horas consecutivas, sem direito a qualquer pausa; - ... foi pago sem qualquer retribuição extra; - a obrigação de trabalhar em turnos ...

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