lei do trabalho horas extra

2050 resultados para lei do trabalho horas extra

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ... édito de tempo e condições de aplicação 1 - O número mínimo de horas anuais de formação certificada a que se refere a cláusula 7.ª, é de ... de internato ou semi- internato, nas atividades diárias extra-aulas - refeições, sala de estudo, passeio, repouso, ...
  • Despacho (extrato) n.º 8658/2023
    ... Organização ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Observações ... T TP PL TC S E ... História dos Portugueses nos Espaços Extra"- ... -Europeus (séc. XVII-XIX) ... Hist 2.º 2.\xC2" ...
  • Despacho (extrato) n.º 2048/2023
    ... Organização do ano ... curricular ... Horas de trabalho ... Observações ... Contacto (6) ... História dos Portugueses nos Espaços ... Extra-Europeus (séc. XVII-XIX) ... Hist 2.º 2.º ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... horas anuais de formação certificada a que se refere a cláusula 7.ª, é de ... regime de internato ou semi-internato, nas atividades diárias extra-aulas - refeições, sala de estudo, passeio, repouso, procurando ...
  • Aviso (extrato) n.º 11619-A/2023
    ... enchimento de postos de trabalho com condições técnico-profissionais ... do referido sorteio, no prazo de 24 horas, antes da ... realização do mesmo, ... otáxica extra" craniana e experiência em braqui- ... Identifica\xC3" ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... e condições de aplicação 1 - O número mí nimo de horas" anuais de formação certificada a que se refere a cláusula 7. \xC2" ... regime de internato ou semi-internato, nas atividades diárias extra-aulas - refeições, sala de estudo, passeio, repouso, procurando ...
  • Despacho n.º 3144/2019
    ... Pedagógico; h) D/TP/RE - Dissertação/Trabalho" de Projeto/Relatório de Estágio; i) DC - Direç\xC3" ... por um estudante compreende 1560 horas", a que correspondem 60 ECTS; b) Ano escolar - per\xC3" ... do semestre par; consiste numa oportunidade extra de avaliação, para além da época normal e de ...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ... O trabalho de um ano curricular a desenvolver por um te compreende 1560 horas", a que corresponderão 60 ECTS; Ano escolar - per\xC3" ... , mediante o pagamento de propina de ECTS extra ...
  • Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento.

    ... a denúncia do seu contrato de trabalho, cumprindo o aviso prévio de 60 dias ... 3. O ... ão de 4% sobre as vendas de “aplicações extra”, apurada mensalmente em função dessas ... a um período normal de trabalho de 40 horas semanais ... 6. Certo é que logo a partir da ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
    ... ência a um período de 12 meses tendo, por limite diário, 12 horas e semanal o determinado por lei, não contando para este último o ... as nece ssárias operações contabilísticas; estabelece o extra" to das operações efetuadas e elabora outros docum entos necess\xC3" ...
  • Acórdão nº 310/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O contrato de trabalho a termo resolutivo, certo ou incerto, pode ser celebrado em situações de início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. II – É em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de...

    ... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Tfuel, ... -09-2017, a Autora trabalhou para a Ré 16 horas de trabalho diário ... Mais alegou que apenas ... ção; e 198,36€, relativos a 57 horas extra ... 17. De 21 de SETEMBRO a 20 de OUTUBRO de ...
  • Despacho n.º 11284/2023
    ... curricular Organização do ano curricular Horas de trabalho Créditos Observações Total ... Astrofísica Extra -galática ... CFIS 1.º ...
  • Acórdão nº 1245/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do CT, prende-se com a circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa, e o gozo do mesmo, dada essa dimensão envolvendo uma comunidade ou grupo mais ou menos vasto, apenas se justificar no dia designado. II - Tal

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra “O. – Lavagem e ... prestado aos Sábados (depois das 13 horas), Domingos e feriados; - Condenar a Ré a pagar ... de Processo de Trabalho (condenação “ extra val ultra petitum”); III - Ficou provado nos ...
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... respetivamente, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, ações declarativas, ... EXTRA”, compreenderam todo o tempo decorrido após a ... ão mínima de uma hora e a máxima de três horas, podendo ser cumprido num ou em dois períodos; ...
  • Acórdão nº 16520/17.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção...

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3, acção emergente de ... consta que o Autor pode fazer até 12 horas diárias e 32 horas semanais. O contrato de ... faltas injustificadas, pedidos de serviços extra, abandonos de posto – impossibilitam a ...
  • Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    I. A nulidade processual secundária incorporada em decisão que ponha termo ao processo pode ser invocada em sede de alegações de recurso dessa mesma decisão. II. Não tendo sido notificado às partes documento junto aos autos, relativo a facto nunca antes concretamente alegado ou discutido, documento esse que teve relevância na decisão da causa, foi violado o princípio do contraditório, porquanto

    ... trabalhadores da Apelante de alegado trabalho suplementar, sob a aparência de remuneração de ... um serviço de atendimento permanente, 24 horas por dia, 365 dias por ano, com resposta em caso ... total de 40 horas semanais, e fazia horas extra; c) Recebia a sua remuneração dos turnos ...
  • Aviso n.º 14946/2017
    ... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... da DRH, nos dias úteis das 10.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 16.30 horas, ou remetidas por ... álise de Conteúdo, Lisboa: Edições 70, Extra Colecção. Maroco, J. (2007), Análise ...
  • Despacho n.º 11880/2021
    ... Organização ... do ano curricular ... Horas de trabalho ... Créditos Observações ... T TP ... Opção 6, 7 e 8 Trabalho Extra-curricular ... AD 2.º + 3 ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... processo comum emergente de contrato de trabalho contra CTT-CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., com sede ... - Se trabalho extraordinário/horas extra (suplementar 25%/50%/100%), trabalho ...
  • Acórdão nº 566/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou. II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

    ... trabalhadores da Apelante de alegado trabalho suplementar, sob a aparência de remuneração de ... suplementar prestado (o que excedia as 40 horas semanais) – cfr. fls. 5-6 do processo de ... total de 40 horas semanais, e fazia horas extra; c) Recebia a sua remuneração dos turnos ...
  • Despacho n.º 7370/2022
    ... h) D/TP/RE — Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório de Estágio; ... i) DGES ... preende 1560 horas", a que correspondem 60 ECTS; ... b) Ano escolar \xE2\x80" ... Consiste numa oportunidade extra de avaliação, para além ... da época normal e ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... as 250 horas anuais, o trabalho suplementar originado é ... prestações contratadas, uma atualização extra- ... ordinária do preço, a ocorrer nos termos ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
    ... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... articulado onde especifique as concretas horas de trabalho suplementar por si prestado (despacho ... ção da Empresa desconhecia a actividade extra laboral do Autor ... 113) Termos em que a ...
  • Acórdão nº 1105/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Estando A., enfermeira, e Ré, clínica médica, vinculadas por um contrato de trabalho no âmbito do qual era de 35 horas o período normal de trabalho semanal, compete à Ré, empregadora o ónus da prova de que o trabalho prestado para além desse período não constitui trabalho suplementar, mas sim prestação de atividade no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços por tal constituir...

    ... a quantia de 86.045,92 € a título de trabalho suplementar prestado e não pago, desde o ano de ... Chefe”, com horário de trabalho de 35 horas semanais/140 horas mensais, em horário de turnos ... utilizado pela ré para cálculo das horas extra, ou seja, o montante de 7,00 € a 7.50 € por ...
  • Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
    ... ção n.º 486/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... relativas a feriados; não existem horas extraordinárias por pagar; o subsídio de Natal ... terá trabalhado as horas extra invocadas, pois que as mesmas não deixam de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT