lei do ruido no condominio
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... propriedade horizontal podem lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a Lei do Ruído (DL 9/2007, ... -
Deliberação n.º 527/2018
... 1:25.000); f) Relatório ambiental; g) Carta educativa; h) Mapa de ruído; i) Ficha de dados estatísticos. Artigo 4.º Instrumentos de gestão ... frações, às quais ficam adstritos individualmente ou em condomínio. 4 - O dimensionamento do estacionamento mínimo admissível faz-se por ...
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Edital n.º 2081/2023
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos utilizadores não domésticos ... qualquer restrição, salvo as que advêm do Regulamento Geral do Ruído; 4 — O horário de deposição de resíduos urbanos indiferenciados ...
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Despacho n.º 10977-B/2021
... monitorização, comunicação e re- ... dução do ruído ambiente ... Municípios e Associações de Municípios ... 100 000 ... biodiversidade ... Alínea l) ... Condomínio de Aldeias — Programa de ... apoio às aldeias localizadas em terri- ...
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Aviso n.º 2512/2017
... aos resíduos urbanos; c) Deve ser cumprido o Regulamento Geral do Ruído; Capítulo III Legalização Artigo 17.º Procedimento de legalização 1 ... para permitir a realização das respetivas assembleias do condomínio. 2 - Os espaços destinados a assembleias do condomínio devem obedecer ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ência e suscetíveis de comprometer a paz social; h) Não produzir ruído que atente contra a tranquilidade e bem-estar dos vizinhos, nem provocar, ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c) A utilização da habitação arrendada em ...
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Aviso n.º 17212/2020
... condomínio devidamente constituído, atribuir a responsabilidade da limpeza das ... as 23.00h e as 7.00h, em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. 6) Manter a ...
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Aviso n.º 1013/2019
... condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 frações - área não ... 6 - As Zonas de Conflito correspondem a áreas onde os níveis de ruído identificados ultrapassam os valores identificados das zonas sensíveis e ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... Artigo 11.º Sobreiros em espaço urbano ... Artigo 12.º Ruído ... Artigo 13.º Cones de vista ... Artigo 14.º Proteção arqueológica ... ço V3 (previsto a norte/poente), constituindo uma parcela em condomínio ... 3 — No Espaço Habitacional H17 a edificabilidade é de 2.000 m2 ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ; d) Originar a produção de fumos, cheiros, poeiras, resíduos e ruído que afetem as condições de salubridade existentes ou dificultem a sua ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de virem a constituir-se em ...
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Aviso n.º 16465/2022
... o período de silêncio, nos termos do Regulamento Geral do Ruído, bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 16465/2022
... o período de silêncio, nos termos do Regulamento Geral do Ruído", ... bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ru\xC3" ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, ... e que são, designadamente, as grandes e médias superfícies ... de ser previamente aprovado pela assembleia de condomínio ... Artigo 13.º-B ... Equipamento de ventilação, climatização e ...
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Aviso n.º 11379/2022
... o período de silêncio, nos termos do Regulamento Geral do Ruído", ... bem como respeitar a demais legislação aplicável em matéria de ru\xC3" ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Lei n.º 56/2023
... deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade ... de alojamento local ... 5 ... uma sinalética com os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro ... Artigo ...
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Acórdão nº 653/20.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1. - No âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto é, que: a) O direito real do requerente possa ser ofendido (sem, pois, ofensa consumada) em consequência de obra, trabalho ou serviço novo e ainda em execução; b) Essa obra nova ameace causar prejuízo ao requerente. 2. - Na...
... mesmo que não seja autorizada a alteração de uso pelo condomínio - No ponto 27 da matéria de facto não pode ser dada como provado – ... a que corresponde a letra D e, na ocasião, aperceberam-se, pelo ruído que era emitido no local, que, no interior da referida fração autónoma ... -
Regulamento n.º 26/2019
... :00h e as 22:00h, de modo a minimizar os incómodos provocados pelo ruído. 3 - Nas áreas abrangidas pelo sistema de recolha porta-a-porta, os ... condomínio" devem manter sempre o compartimento em perfeito estado de higiene, seguran\xC3" ...
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Regulamento n.º 22/2019
... não deve ser efetuada entre as 21h00 e as 8h00 por poder produzir ruído nocivo ou incomodativo para quem habita ou permaneça nos locais próximos ... á à sua substituição, a expensas do proprietário ou condomínio. SECÇÃO III Recolha e Transporte Artigo 30.º Recolha 1 - A recolha na ...
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Aviso n.º 2024/2019
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique a visibilidade dos ... características o exijam ou justifiquem; g) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, caso ...
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Regulamento n.º 824/2019
... ruído acima dos admissíveis por lei; c) Prejudique a visibilidade dos ... características o exijam ou justifiquem; g) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, caso ...
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Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
... por si ou demais condóminos ou pela administração do seu condomínio. Em consequência do alegado vê a sua fracção diariamente poluída com ... é, pelo menos, às 00h30, vendo a sua tranquilidade perturbada com ruído efectuado pelos clientes e funcionários, tendo os réus instalado uma ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... 117-120) • Lei de defesa do consumidor / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra / ... Prazo de caducidade da ... de implantação da sua casa de morada de família, que produzem ruído e lhes causa inquietação, dispensa a aferição do nível de ruído ...
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Acórdão nº 427/08.0TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Deve desconsiderar-se a personalidade jurídica colectiva e entender-se que os sócios têm legitimidade substantiva para serem demandados quando se apresentarem perante terceiros a agir a título pessoal, não dando conhecimento da constituição da sociedade comercial a que pertencem. II - O art.º 1419.º, n.º 1 do Código Civil não impede o funcionamento do abuso de direito contra os condóminos...
... ruído provocado pelos réus na sua fracção ... Alegaram ser proprietários e ... Tal facto foi confirmado pelo administrador do Condomínio que diz que se dirigiu à Câmara Municipal …, quando o Réu colocou a ... -
Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...
... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio e decretado o despejo imediato da Ré C… do locado, livre de pessoas e ... H) O mesmo animal ladra, corre, faz ruído (artigo 13.º da petição inicial) ... I) A autora, por intermédio da ... -
Acórdão nº 2317/11.0TVLSB.L1--2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO: 1- Não é admissível a junção de documento com o recurso para se apurar o valor concreto da parte condenatória que deixou para ulteriores termos a liquidação e elaborado com base em exame pericial e nos factos considerados provados na sentença. 2- Para a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, nos termos do artº 640º do CPC, deve-se, nomeadamente, indicar as bases ou os temas
... do forte isolamento sonoro das paredes exteriores que reduzindo o ruído residual no interior propicia uma melhor audição/identificação dos ... problemas do prédio por terem exercido funções a nível do condomínio e ainda que a ocupação das fracções apenas ocorreu a partir de 2010, ...