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Anúncio 5630-EB/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-EB/2007

O Dr. José Quaresma, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 745/07.4TBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Amaral Fernandes, filho de Abílio Gonçalves Fernandes e de Maria Aurora Amaral Roque Fernandes, natural de Portugal, Figueira de Castelo Rodrigo, Escalháo, Figueira de Castelo Rodrigo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Agosto de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9840789, com domicílio na Rua Carlos Seixas, 147, cave esquerda, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 19 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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