Acórdão nº 9640430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 Q ART2 N1 N5. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1 N1. CP82 ART30 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A 1994/11/04. AC STJ PROC45406 DE 1994/01/20. AC RE DE 1986/11/18 IN BMJ N363 PAG615. AC STJ PROC45182 DE 1993/11/24.

Sumário: I - O prejuízo patrimonial, elemento essencial do crime de emissão de cheque sem provisão, é a frustração do direito do portador do cheque de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia a que tem direito e para cujo pagamento o cheque serviu. II - Destinando-se a emissão do cheque a permitir a reforma de letras que titulavam o preço da mercadoria vendida pelo seu sacador, verifica-se o prejuízo patrimonial se o cheque tiver sido devolvido por falta de provisão. III - O prejuízo...

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