Acórdão nº 9920395 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: LUCH ART13 ART1 ART2 ART5. CCIV66 ART342.

Sumário: I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a um tomador não faz presumir - a existência de acordo de seu preenchimento, embora as circuntâncias concretas em que se processou a entrega do cheque possam fazer surgir uma presunção judicial ou de facto quanto à anuência para o preenchimento. III - Deduzindo o sacador embargos à execução, com o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT