Aviso n.º 3171/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3171/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 953/03.7PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Maria Leonardo Pérola, filho de António Pérola da Conceiçáo e de Deolinda Maria Leonardo, natural de Nisa, Espírito Santo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14355710, com domicílio na Rua do Alpalháo, 7, 6050 Nisa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos
14seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Sónia Cristina Nazareth.
Aviso n. 3172/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo abreviado, n. 269/99.1GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Jorge Fernandes, filho de Américo Farinha Fernandes e de Lurdes Lopes Jorge Júnior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1968, titular do bilhete de identidade n. 10677299, com domicílio na Ville Quatre Vents, 240 Ch Des Saints Peres,13090 Aix en Provence, Marseille, France, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...
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