Aviso de contumácia n.º 7014/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7014/2006 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1488/
05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Murilo Lopes Figueira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Dezembro de 1979, passaporte n. CI583121, com domicílio na Rua da Constituiçáo, 89, Sarrazola, Cacia, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Pombo.
Aviso de contumácia n. 7015/2006 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1235/
96.4JAAVR (antigo n. 81/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Almeida Alves Oliveira, filho de Joaquim Alves de Oliveira e de Maria de Lurdes Almeida, natural de Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10004296, com domicílio na Rua Martim Vaz, 34, 1., Lisboa. 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1996 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1996, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi...
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