Aviso n.º 3823/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3823/2006 - AP
A Dr.ª Ana Cláudia Cáceres, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Ansiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 214/05.7GAANS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ucleiton Fábio Arcanjo, filho de José Miguel Arcanjo e de Gina de Jesus Arcanjo, natural de Brasil, nascido em 31 de Maio de 1982, casado, titular do passaporte n. Cm 908829, com domicílio na Rua D. José Santos Alves, 16, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cláudia Cáceres. - A Oficial de Justiça, Maria Silvina C. Alves Pires.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ARCOS DE VALDEVEZ Aviso n. 3824/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 456/04.2GBAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Alex Sandro de Oliveira, filho de Lourdes Aparecida de Oliveira, natural de Brasil, nascido em 3 de Maio de 1972, titular da identificaçáo fiscal n. 233640410, com domicílio na Travessa D. Afonso III, 22, 2., direito, Quarteira, 8125-566 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8...
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