Aviso n.º 4222/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4222/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secçáo Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 135/98.8TBVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Virgílio Manuel Jesus Mirassol, filho de Celestino Mirassol de Matos e de Princepelina de Jesus Cordeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Setembro de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n. 11603039, com domicílio na Gafanha da Boa Hora, Gafanha da Vaqueira, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Fevereiro de 1996, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. -
O Escriváo-Adjunto, Telmo Figueiredo.
Aviso n. 4223/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secçáo Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/99.6TBVGS (ex. n.99/99), pendente neste Tribunal contra a arguida Amélia Natália Coelho Martins, filha de Manuel Augusto Martins e de Laura Batista Coelho Martins, natural de Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Dezembro de 1946, divorciada, titular da identificaçáo fiscal n. 125901259, titular do bilhete de identidade n. 4633952, com a segurança social n. 107045287, com domicílio na Praça Teófilo Braga, 22, 1., Setúbal, 2900 Setúbal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 213. do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996, por despacho de 11 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado neste Tribunal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escriváo-Adjunto, Correia Mendes.
Aviso n. 4224/2006 - AP
O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secçáo Única...
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