Acórdão nº 068829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. CPC67 ART143 N1. CCIV66 ART279 E ART296.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/03/07 IN BMJ N275 PAG126. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG213.

Sum·rio : I - Nos termos do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, presume-se que a notificaÁ„o foi feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util seguinte a esse, quando o n„o seja. II - Quando a lei se refere ao dia util, esta aludindo ao dia em que se faÁa a distribuiÁ„o domiciliaria da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT