lei das letras e livranças

• Diário da República

I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

• Legislação

I - Se o reu, apesar de lhe serem atribuidas as assinaturas de cada uma das letras, não as tendo impugnado, se limitou a declarar que "tem algumas duvidas sobre se e sua a assinatura nelas apostas", perante o que se dispõe no artigo 374, n. 1 do Codigo Civil, aquelas assinaturas tem de considerar-se verdadeiras. II - Como resulta do que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 48 da Lei Uniforme...

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Só constituem nulidades...

I - Merce da clausula "rebus sic stantibus" que constitui causa de extinção das obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional convencional tem de entender-se que a evolução economica e financeira operada no pais, designadamente a partir dos "anos setenta" tornam inadequada e injusta a subsistencia da taxa de 6% fixada pelo artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças que,...

1 – Se, na petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende a condenação de ambos os réus a cumprirem as correspondentes obrigações, fica garantida a sua legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos

I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.

I. A obrigação do avalista caracteriza-se como autónoma e independente da obrigação avalizada, logo não confundível com a relação obrigacional que está por detrás da emissão da livrança. II. Consequentemente e com ressalva do pagamento, o avalista não pode opor ao portador excepções filiadas na relação subjacente à emissão do título cambiário. III. Trata-se, no fundo, de uma decorrência do...

I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para conhecer da questão da desconformidade entre o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, e o n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, dado que, directamente aquela norma de direito interno, na parte em apreciação, so viola a referida Lei Uniforme - a Constituição so sera violada indirectamente, na medida em...

I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional ( ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

I - O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. II - O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Esse preceito estabelece, ainda que nas relações...

I - O poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim sendo, a cessação da vigencia na ordem juridica portuguesa de uma norma convencional (ou a sua alteração) não pode resultar da lei interna, so podendo decorrer de desvinculação...

• Diário da República

I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não

I - Atenta a posição firmada pelo Acórdão do STJ para uniformização de jurisprudência nº 1/2002, de 06/12/2001, a indicação de qualidade de gerente prescrita no nº 4 do artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais, para vincular a sociedade, não tem que ser feita de forma expressa, podendo ser deduzida, nos termos do artigo 217.º do Código Civil, de factos que, com toda a probabilidade, a...

I - A exequibilidade dos escritos particulares, qualquer que seja o seu indutante, não depende, hoje, do reconhecimento notarial da assinatura do devedor, atenta a redacção do n. 1 do artigo 51 do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho. II - Por isso, e como as leis de processo são de aplicação imediata, deve ser atribuida força executiva a um título que a não

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...