lei das letras e livranças

I - Face ao disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade com a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa, não...

I - O litigante que aufere um rendimento mensal inferior ao salário mínimo nacional goza da presunção de insuficiência económica para efeito da concessão do apoio judiciário; em tal situação se encontra um cônjuge que, dividido por dois o rendimento do casal, só dispõe de um rendimento desses. II - Nos embargos de executado, de acordo com o artigo 925 do Código de Processo Civil, é inadmissível a

I - O compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo extinto por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico, sem que tal suspensão ou extinção impliquem a conclusão de que ocorreu uma denuncia integral ou...

I - Os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição, sujeitos a interrupção. II - Quando o autor, na petição inicial, se diz credor do réu única e exclusivamente por ele ser o aceitante das letras em causa, a obrigação do réu é tão só cambiária, resultante do aceite, pois no mesmo articulado não foi invocada qualquer outra causa da obrigação.

É de aplicar o disposto no artigo 4 do Decreto 262/83, de 16 de Junho, quanto à taxa de juros moratórios das letras emitidas e pagáveis no território português, tendo assim sido revogado o disposto na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças relativamente a tal taxa de juros.

I - Sendo a causa de pedir uma relação cambiária, independentemente da relação subjacente ser comercial, os juros de mora legais são aqueles a que se refere a portaria resultante da aplicação do artigo 559 nº1 do CCIV. II - No Decreto Lei 262/83 de 16/06 faz-se a distinção entre os juros legais que o portador das letras, livranças e cheques pode exigir (art. 4º ) e os que resultam da aplicação

I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

I - Não tendo sido alegado que o Banco, portador das letras descontadas ao sacador, ao adquiri-las, tivesse procedido em detrimento do devedor, aceitante das mesmas, são-lhe inoponiveis quaisquer excepções baseadas nas relações pessoais deste com o sacador. II - A norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho e legal e constitucional. III - O artigo 13 do Anexo II da Convenção Sobre...

I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...

I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

I) - Na letra de favor inexiste correspondência entre a obrigação cambiária e a relação extracartular ou subjacente. II) - A letra de favor é usada meio financiamento bancário em regra através de desconto bancário; o favorecente, normalmente, figura na letra como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador. III) - O favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a...

I - As livranças em causa devem ser consideradas, por não conterem alguns dos requisitos essenciais, títulos cambiários em branco, admitidos nos termos do art. 10.º da LULL aplicável às livranças ex vi do seu art. 77.º. II - Este tipo de título reconduz-se à ideia genérica de garantia de responsabilidades futuras, supondo, normalmente, uma relação fundamental que comporta um direito de crédito...

1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

I - A resolução do contrato tem que ser oposta à contraparte no contrato, e não também ao avalista nas livranças entregues em branco nos termos do contrato. II - O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objeto de comunicação ao avalista. III - De igual forma, impõe-se...

• Diário da República

I - O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o respectivo pagamento. II - Tendo o executado sido demandado na sua qualidade de avalista...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...

I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. II - Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. III - Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. IV - O artigo 8, n. 2,...