Acórdão nº 076158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução13 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J G PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V3 PAG33.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24. LULL ART48. CONST82 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 153/85 IN DR IS 1986/01/03. AC TC 154/85 IN DR IS 1986/01/06. AC TC 155/86 IN DR IS 1986/01/07. AC TC 158/85 IN DR IS 1986/01/08. AC TC 160/85 IN DR IS 1986/04/10. AC TC 161/85 IN DR IS 1986/05/02. AC TC 304/85 IN DR IS 1986/08/20. AC TC 26/86. AC TC 184/85. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N355 PAG175. AC STJ DE 1986/05/27 IN BMJ N357 PAG182. AC STJ PROC76138 DE 1988/06/30.

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