lei das finanças das regiões autónomas
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Parecer n.º 2/2021
... às medidas de consolidação das finanças públicas regionais, assinalando-se, também, uma ..., de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), que impõe a sua apresentação até ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018
... e nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Decreto-Lei n.º 319/78, de 04 de Novembro de 1978
... às indústrias tabaqueiras das regiões autónomas, especialmente à dos Açores, pela ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, tendo em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A
..., de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 336/90, de 30 de Outubro de 1990
... 336/90 de 30 de Outubro A extensão às finanças regionais do esforço de disciplina financeira ...ções financeiras entre o Estado e as regiões autónomas, torna indispensável regulamentar o ...
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Parecer n.º 1/2018
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas). 6 - O património ...
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Parecer n.º 1/2022
... a conclusão do projeto de reforma das finanças públicas regionais, em curso, e com a ....2), enquanto a dívida das entidades autónomas que integram o universo das administrações ... 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, operada pelo artigo 77.º-A, aditado ...
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Parecer n.º 1/2022
... a conclusão do projeto de reforma das finanças públicas regionais, em curso, e com a ....2), enquanto a dívida das entidades autónomas que integram o universo das administrações ... 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, operada pelo artigo 77.º-A, aditado ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...Finanças das Regiões Autónomas. A proposta de ...
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Relatório n.º 9/2020
...ão de fiscalização e controlo das finanças" públicas. A sua preparação constitui uma ocasi\xC3"...Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
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Relatório n.º 7/2021
...finanças públicas, bem como de julgamento dos ...Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2018/A de 21 de março de 2018
... que o artigo 8.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas estabelece o princípio ...
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Decreto-Lei N.º 319/1978 de 4 de Novembro
. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de ... às indústrias tabaqueiras das regiões autónomas, especialmente à dos Açores, pela ...
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Parecer n.º 3/2022
...âneo com a Lei das Finan- ças das Regiões Autónomas. A proposta de Orçamento foi ... do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida ...
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Parecer n.º 3/2022
...âneo com a Lei das Finan- ças das Regiões Autónomas. A proposta de Orçamento foi ... do n.º 5 do artigo 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, incorporam a dívida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/M
..., de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, com a alteração ...
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Decreto-Lei n.º 358/80, de 09 de Setembro de 1980
... Constituição, serão atribuições das regiões autónomas participar na definição e execução ...ências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano pelo Decreto com força de lei n.º ...
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Parecer n.º 1/2023
... em consonância com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O quadro aprovado em ...
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Parecer n.º 2/2017
... constitui um fator de risco para as finanças públicas regionais, na eventualidade de se ... e do fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas. A Administração Central ..., a Lei das Finanças das Regiões Autónomas regula as transferências orçamentais em ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...ância com a Le i das Finança s da s Regiões Autónomas . O quadro aprovad o em 2019 para ... artigo 40.º, n.º 5, da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, integram a dívida não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2018
... que, dando cumprimento à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A de 5 de julho de 2018
..., de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterada pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 23/2018
..., de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, estabelece, no seu ...
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Despacho n.º 5267/2019
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017/M
... 29 de junho de 2016, ao Ministério das Finanças, a candidatura do Hospital Central da Madeira ...ção, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma vez que a área da saúde é uma ...