lei da nacionalidade angolana

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I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

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I - O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) foi criado para evitar que, em caso algum, os pensionistas de acidentes de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas. II - Compete ao FAT garantir o pagamento das pensão ou prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência

I - O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) foi criado para evitar que, em caso algum, os pensionistas de acidentes de trabalho deixem de receber as pensões que lhe são devidas. II - Compete ao FAT garantir o pagamento das pensão ou prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência

I - Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e,

I - Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e,

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I – O efeito da aquisição da nacionalidade não se produz sem mais pela simples verificação do facto constitutivo que a lei refere – a manifestação de vontade do interessado. II – Importa também que ocorra uma condição negativa, ou seja, que não haja sido deduzida pelo Ministério Público acção de oposição à aquisição da nacionalidade ou que, tendo-a sido, ela haja sido...

I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

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I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...

I - O direito a adquirir a nacionalidade portuguesa pelos adoptados adquire-se, automática e definitivamente, por mero efeito da lei, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reviu e confirmou a anterior decisão do tribunal estrangeiro que decretou a adopção (ou a partir da data do trânsito da sentença estrangeira para as situações em que o país do tribunal estrangeiro que decretou...

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1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº

1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº