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Aviso n.º 3416/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3416/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2059/03.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Bamba, filho de Fernando Bamba e de Júlia Antónia Bamba, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Junho de 2001, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 2972492-MAI, com domicílio nas Escadinhas Nuno Tristáo, 30, 4., direito, Brandoa, 2650-167 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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