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Acórdão nº 0261873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART1 N1 ART21 N1 ART27 ART40. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART4. L 113/88 DE 1988/12/29 ARTÚNICO. DL 264-B/84 DE 1984/09/03 ART42 ART46 ART47 ART48.

Sumário: I - Organizado processo pelo Serviço de Estrangeiros do M. Ad. Interna, com vista à expulsão de arguido de nacionalidade angolana, alegando-se que entrou em Portugal vindo do Brasil e com visto de trânsito por 3 dias, permaneceu e permanece em Portugal sem tentar legalizar a sua situação junto daqueles Serviços e, sabendo que a sua permanência é ilegal e que nada o impede de regressar a Angola; e, remetido esse processo a juizo juntamente com o arguido; e, tendo MP requerido julgamento em processo sumário; - não podia o Sr. Juiz, colocado perante esta situação, ordenar o arquivamento dos autos, com o único fundamento de que face à Lei 37/81, o arguido é detentor de nacionalidade portuguesa originária que não se mostra ter perdido. II - É que, não obstante ter o arguido nascido em Angola em 1966 onde sempre viveu e vivem os seus familiares, houve sucessão de Estados e...

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