lei da nacionalidade angolana
1501 resultados para lei da nacionalidade angolana
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Despacho n.º 5985/2022
... Tem ... a dupla nacionalidade portuguesa e angolana ... Antigo 7.º ano dos liceus. Assessor de ...
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Anúncio 6847-LQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Martins da Costa, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Fevereiro de 1972, solteiro, com profisso ...
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Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-
... ção que teria viajado com a sua irmã e, uma outra cidadã Angolana a J ... , que referira, a altura, ser sua prima e da sua irmã e, que viriam ... apresentou como documento comprovativo da sua identidade e nacionalidade para sustentação dos méritos do seu pedido de proteção o seu ... -
Anúncio 5630-BM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... e de Arnalda Assuno de Sousa Arsnio, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Maio de 1979, solteiro, titular do bilhete de ...
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Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção...
... , a requerente entrou no Brasil a 20.9.2014, como turista, de nacionalidade angolana, tendo posteriormente adquirido a condição de residente ... -
Aviso n.º 6628/2006, de 09 de Junho de 2006
... Interna de 6 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Valentin Apostol, natural de Brasov, ... de MBanza Kongo-Zaire, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Abril de 1975, o qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6950/2006, de 22 de Junho de 2006
... Interna de 12 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Carlos Malea Jau, natural de Dara, Repblica ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Junho de 1969, o qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6629/2006, de 09 de Junho de 2006
... Interna de 6 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Filomena da Costa Gomes, natural de Nossa ... de MBanza Kongo-Zaire, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 3 de Abril de 1975, o qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6951/2006, de 22 de Junho de 2006
... Administrao Interna de 18 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Olinda de Sousa Fernandes Nunes, natural de ... Domingos, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 29 de Junho de 1969, o qual poder gozar os direitos e ...
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Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... Lisboa que julgou procedente a OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, terminando a motivação ... B) A ... tem nacionalidade angolana. - Cfr. documentos de folhas 15 e 29 dos autos, C) A…… ... reside ... -
Acórdão nº 343/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No
... considerados provados os seguintes factos: 1) O Autor, de nacionalidade angolana, em 09/10/2019, formulou um pedido de protecção internacional ... -
Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...
... seus filhos menores, B………… e C…………, todos de nacionalidade angolana, propôs, junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ... -
Aviso n.º 6715/2006, de 12 de Junho de 2006
... Administrao Interna de 14 de Maro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Pedro Lopes Tavares, natural de So Miguel, ... Kutaya, natural de Nungulo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 30 de Maio de 1964, o qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7456/2006, de 05 de Julho de 2006
... Interna de 21 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Nhondo Bald, natural de Gab, Repblica da ... Joo, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Maio de 1982, a qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 13605/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Interna de 26 de Setembro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Pedro Cabral Correia, natural de Santiago ... Kiesse, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 24 de Janeiro de 1972, a qual poder gozar os direitos e prer- ...
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Aviso n.º 18330/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Ansato Dja, natural de Sonaco, Repblica da ... , natural de Nambuangongo, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Dezembro de 1965, a qual poder gozar os direitos e ...
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Acórdão nº 209/21.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
... Ou seja, embora perante crimes amnistiados de acordo com a Lei Angolana, o Tribunal Supremo do Estado Requerente – Angola – julgou e condenou ... a. O cidadão AA, nascido a ... 1963, de nacionalidade …….., foi detido em 14.01.2021, pela 13H20, por Agentes da Polícia ...
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Acórdão nº 1445/16.0PCOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2017
– Mostrando-se ligeiramente diminuída a culpa, embora dentro dos parâmetros abstractos desta para a previsão do crime de condução sob influência do álcool, que se mostra executado de modo a revelar uma ilicitude de pequeno significado, dadas as circunstâncias de tempo e lugar em que o fez e tendo conduzido por cerca de 200 metros, considera-se adequado fixar a medida da proibição de...
... –O Recorrente necessita da carta angolana para conduzir naquele país, pelo que não tem sentido ser forçado a ... nacionalidade do agente, salvo tratado ou convenção internacional em contrário ... -
Acórdão nº 1533/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido
... Sofrimento ... P. Porquê? R. Eu mãe de 30 anos, de nacionalidade angolana, nunca tive emprego, tive apenas biscates, ... não há ... -
Aviso de contumácia n.º 7455/2006, de 28 de Junho de 2006
... André Neto e de Maria da Conceiçáo Francisco Vieira, de nacionalidade angolana, nascida em 10 de Dezembro de 1969, casado, titular do bilhete de ...
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Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023
I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...
... o contrato de seguro em causa foi celebrado de acordo com a lei Angolana ... O Autor vem peticionar a condenação solidária das Rés no ... domicílio num Estado-Membro pode, independentemente da sua nacionalidade, invocar contra um requerido que não tenha domicílio nesse Estado-Membro ... -
Aviso n.º 7170/2006, de 27 de Junho de 2006
... Interna de 24 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Joo Pedro Lombo Esteves, natural de Luanda, Repblica de ... 9240 Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 22 de Junho de 1968, o qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 6654/2006, de 09 de Junho de 2006
... Interna de 10 de Fevereiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, 8360 a Maria La Evaristo da Silva, natural do ... de Sousa, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 16 de Outubro de 1971, a qual poder gozar os direitos e ...
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Aviso n.º 7775/2006, de 12 de Julho de 2006
... Administrao Interna de 7 de Abril de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, a Rogrio Delgado da Cruz, natural de Nossa ... Jlio, natural de Luanda, Repblica de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Abril de 1970, o qual poder gozar os direitos e ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... de 26Jan.17, o Mmo JIC decidiu: "… MM, empresário, de nacionalidade" angolana veio, através de requerimento de fls. 3341ss, requerer a declara\xC3" ...