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Anúncio 1470-SZ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-SZ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Catarina Ferreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 449/05.2TBMMN. pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Botas Vicente, filho de António Samuel Vicente e de Júlia Botas Vicente, de nacionalidade angolana, nascido em 26 de Novembro de 1963, titular do bilhete de identidade n. 11169706, com domicílio na Rua D. José de Mascarenhas, 27, 1., 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 3 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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