lei da nacionalidade angolana
- Aviso n.º 10024/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7676/2006, de 10 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7970/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 7017/2006, de 23 de Junho de 2006
- Anúncio 3910-OG/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... expressamente sobre a competência do tribunal em razão da nacionalidade –, com identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da ... em Portugal e consequente dificuldade de acesso à justiça angolana e, por outro, a facilidade com que a Ré se movimentará em Portugal, ...
- Aviso n.º 9491/2006, de 06 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 7971/2006, de 13 de Julho de 2006
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Acórdão nº 136/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... * 1 - RELATÓRIO L (…) e J (…), uma cidadã angolana e um cidadão português, ambos residentes no concelho de(…), do ... , manifestamente, neste elenco, tanto mais que a Lei da nacionalidade refere expressamente no seu artigo 3º, nº 3 que «O estrangeiro que, à ...
- Aviso n.º 17181/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 9492/2006, de 06 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 32/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... no recurso: 1) Em 14.11.2019, M ... , com a nacionalidade angolana, apresentou um pedido de protecção internacional no Gabinete de ... - Aviso n.º 7972/2006, de 13 de Julho de 2006
- Aviso n.º 16669/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 19646/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19656/2007, de 12 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18370/2007, de 26 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 1182/17.8/BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2014, de 5 de Maio, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva n.º 2005/85/CE, do...
... íge numa quinta, a trabalhar para a família de JNM, uma família Angolana que o acolheu; (Foi lá que aprendeu a falar Português); 15. Em Angola ... nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação ... - Aviso n.º 6789/2006, de 14 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6428/2006, de 06 de Junho de 2006
- Aviso n.º 8744/2006, de 23 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 25408/2007, de 20 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 7082/2006, de 26 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6602/2006, de 09 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0170/21.4BELRA-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... AA……… ( ... ) seja detentora de 95% do capital da entidade angolana “……….( ... ) - INDÚSTRIA DE BEBIDAS, LIMITADA” II.3.2 – ... viagens a Angola, constando do passaporte que aquele tem nacionalidade portuguesa, com residência em …………, Leiria – cfr. anexo n.º 2, ...