lei constitucional de angola
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, 81- No dia 5 de Agosto ... O dever constitucional de fundamentação da sentença basta-se, assim, com a exposição, tanto ... -
Lei n.º 3/2020
... contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano ... colaboração com as Presidências pro tempore de Cabo Verde e Angola, e com o Secretariado Executivo. Neste âmbito, destaca-se a ...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 2
... ão da autonomia como motor de criação do próprio Direito Constitucional ... II – A AUTONOMIA NÃO É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ... Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde; ou todas as ...
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Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática
... 359º n.º l do C.Penal) o certo é que o espartilho constitucional do direito penal, não só permite como exige que se equacione um quadro ... seu filho [o assistente] insistiu para que ela fosse ter com ele a Angola, o que ela acabou por fazer, dois meses depois” – fls. 1056 - A ... -
Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...
... ções Diplomáticas, a que ambas as Repúblicas, Portuguesa e de Angola, aderiram, conjugado com o artigo 8.°, n.° 2 da Constituição; 9.ª A ... ão pela República de Angola, do valor supra legal (e infra Constitucional) que o Direito Internacional Convencional ocupa na hierarquia das fontes ... -
Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... uma comissão de serviço na ex - Província Ultramarina (PU) de Angola, no período de 6 de agosto de 1968 a 7 de setembro de 1969, tendo ... , que concluiu que “A esquizofrenia é uma doença de base constitucional para a qual nem o serviço nem o paludismo podem ser imputados como factor ...
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Deliberação (extrato) n.º 89/2024
... e Assessora do Ministro da Educação, no XV Governo Constitucional, e Adjunta do Secretário de ... Estado do Desenvolvimento Regional no XVI ... Nome: Graça Raquel Mendes Moreira Rocha ... Nascida em Angola em 20 de março de 1965 ... Habilitações Académicas e Formação ...
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Acórdão nº 0817/17.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
Não se justifica a admissão da revista se o TCA decidiu as questões objecto do recurso, que não são novas nem complexas, de modo plenamente plausível e conforme à jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição.
... em Portugal se verificou que no ano em causa residiu e trabalhou em Angola, pagando naquele país os impostos, sendo a questão aí a resolver pelo ... já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional ... 6. A alegação da recorrente assenta, assim, num erróneo ... -
Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... chegado a propor à mãe da A. irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ambas, o que não se ... Artigo 25º da CRP e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 616/98, DR. II série, de 17/3/99). Opta-se antes por considerar que a ... -
Acórdão nº 01077/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Em face de invocação de erro de julgamento da sentença no que respeita aos critérios legais para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ao STA, enquanto Tribunal de revista, cabe sindicar apenas os aspectos atinentes à correcta aplicação do critério normativo que estabelece a possibilidade de determinação da matéria tributável por via de “correcções técnicas” ou...
... e o sócio E……..” 12.ª - Quanto aos recebimentos de Angola, a douta sentença recorrida refere que “(…), dos autos consta uma ... Constitucional e a que se vem impondo no S.T.A., é possível que se proceda à ... -
Despacho n.º 5068-A/2019
... das Florestas e Desenvolvimento Rural no XVIII Governo Constitucional de 1 de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010. Técnico superior da ... Nota Curricular Joaquim Jorge Castelão Rodrigues Natural de Angola, nascido em 08/02/1959, casado e com 2 filhos. Licenciado em Engenharia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 17 - Presidência da República. 18 - Tribunal Constitucional. 19 - Tribunal de Contas. 20 - Provedoria de Justiça. Roménia (ver ... que prestem serviços para países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe) ...
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Parecer n.º 1/2021
... éditos garantidos (55 M(euro) do BPP e 16 M(euro) da República de Angola). Por sua vez, registaram-se 891 M(euro) provenientes de rendimentos da ... 01111/19 e Acórdão 122/2015, de 12/02/2015, do Tribunal Constitucional. No entanto, para alguma jurisprudência do STA e doutrina, essa ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... ário de agropecuária, filho de BB e de CC, natural de ... , Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do passaporte ... dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa, dispondo o n.º 2 ... -
Acórdão nº 2082/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Os tribunais portugueses são competentes internacionalmente para conhecerem das ações intentadas pelo Estado oficiosamente nos termos dos arts. 1865.º, n.º 5 e 1873.º do CC tendo em vista determinar a paternidade das crianças cuja inscrição de nascimento se efetivou nos registos civis ou nos serviços consulares portugueses. II - O direito do Estado acionar jure proprio tendo em vista...
... no Reino Unido, sendo demandado cidadão português residente em Angola ... O preceito que está em causa é o artigo 65.º/1, alínea d) do ... acionar jure proprio tendo em vista assegurar o direito constitucional ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...
... em Angola, tendo o mesmo sido recusado pelo A. (39 e 40 dos factos provados) e, ... pelo empregador há que ter sempre presente o princípio constitucional da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da Constituição da ... -
Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
... Lisboa 24-07-1947 17 6 5 Tribunal Constitucional -Lisboa ... 04-07-1990 ... 17 Maria da Graça Lopes Marques Mangualde 19 ... 14-06-1993 ... 24 Isabel Francisca Repsina Aleluia Sáo Marcos ... Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - Lisboa ... 07-05-1994 ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Constitucional n.º 274/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.ª Secção, ... de coordenação económica – no caso Junta de Exportação de Angola. Do parecer transcrito no BMJ n.º 112, a págs. 375/6, consta: ...
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Acórdão nº 01012/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã
... 000 euros que, em 2005, o Recorrente havia destinado a investir em Angola, demonstra-se ( ... ) que o montante dispendido pelos Recorrentes não foi ... também ter em conta o pensamento perfilhado pelo Tribunal Constitucional no Ac. n.º 84/2003 a propósito da alínea b) do n.º 2 do artº. 89°-A ... -
Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Na ordem jurídica internacional, os Estados caracterizam-se pela sua igual dignidade soberana – igualdade nas relações entre os Estados, exigência de igualdade dos Estados perante o direito internacional. II - Constitui corolário desta igual dignidade soberana dos Estados a garantia de imunidade de jurisdição aos Estados e à sua propriedade, ou seja, em princípio, nenhum Estado pode...
... sob a forma de processo comum contra a República Popular de Angola (RPA) ... Pediu a condenação da ré a pagar-lhe a quantia global de ... em que foi libertado na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de Angola, de 29 de Agosto de 2013, que revogou a prisão preventiva, ... -
Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...
... de acções, mau grado as recentes posições do Tribunal Constitucional a respeito, cfr inter alia os Ac TC 247/2014 de 22 de Maio de 2012 ... Angola (artigo 184.º) e o Código Civil de Macau (artigo 1677.º), afastaram-se ... -
Acórdão nº 1154/18.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... incidentais.” E esta posição vingava apesar do Tribunal Constitucional entender que as normas dos artigos 308º, nº3 e 310º, nº1, do CPP não ... O arguido viveu em Luanda – Angola até aos seus 20 (vinte) anos de idade ... 70. Os pais mantiveram a sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Aniversário, a realizar pelo Tribunal Constitucional, e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; ... c) As aquisições de ... A ... Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... Deste modo, ao ponderar apenas o princípio constitucional plasmado no art. 53º da CRP na interpretação que fez dos pressupostos ... em Angola”), as partes andaram envolvidas em negociações no sentido de encontrar ... -
Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
... No que respeita à atividade das instituições financeiras em Angola, a sociedade de direito angolano está ainda vinculada à obrigação de ... corolário de proteção”, uma vez que não existe tutela constitucional da proteção da esfera privada de entes coletivos, para além da tutela ...