lei constitucional de angola
815 resultados para lei constitucional de angola
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... Administrador do B.I., logo no inicio da sua existência ... 68. O Arguido E. reside em Angola e apenas ... esporadicamente se desloca a Portugal ... 69. Foi dado como provado pelo Tribunal a quo que ... "E. Administrador do Banco ...
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Despacho n.º 8364/2022
... da Secretária de Estado do Ambiente do XXII Governo Constitucional, ... de 26 de outubro de 2019 a 29 de março de 2022. Desempenhou ... colaborou em diversos estudos e planos em Timor-Leste e Angola. Para ... além dos trabalhos desenvolvidos no domínio do Planeamento e ...
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Parecer n.º 2/2019
... Constitucional, propostas de atualização e revisões anuais Gráfico I. 11 - Evolução ... ções , destacando-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor global de 1 M(euro)), ...
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Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...
... ção dos documentos comprovativos da entrada da mercadoria em Angola, em 31.08.1995; - Seja declarado que, encontrando-se o objecto da garantia ... no entanto, que a invocação da violação de tal preceito constitucional possa ser a via de acesso a uma acrescida instância de recurso… ... -
Acórdão nº 274/06.3BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
... ) e pela CGA (pelos 24 anos de serviço prestados em Portugal e em Angola), devendo cada uma destas entidades calcular a parte da pensão que lhe ... , em nosso entender, melhor se harmoniza com o princípio constitucional da justiça (emergente do Estado de Direito) e, por isso, a que é ...
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Despacho n.º 4954/2022
... Ana Sofia Nabais de Carvalho Bernardo dos Santos ... Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974 ... Licenciada em Direito pela Faculdade de ... Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional ... De 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 — Adjunta do ...
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Acórdão nº 20/2001.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
I. Do acórdão da Relação que aprecie decisão da 1.ª instância através da qual foi indeferido um incidente de impugnação de testemunha não cabe revista, nos termos do n.º 2 do artigo 671.º do CPC, salvo nas hipóteses ali previstas. II. Para efeitos de determinar a data-limite da sub-rogação convencional pelo credor reportada ao momento do cumprimento da obrigação por parte de terceiro, nos termos
... x 20 contentores a bordo do referido navio, tal mercadoria chegou a Angola totalmente deteriorada e imprópria para o consumo humano, sendo, por ... a - O princípio constitucional" da igualdade é um princípio negativo que se traduz na proibição do arb\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2018
... Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XVII Governo Constitucional (2008-2009).Secretário de Estado da Saúde dos XIII (1997-1999), XIV ... com missões realizadas na Estónia, Geórgia, Brasil, Moçambique, Angola, Macau e Palestina. Realizou diversos estudos económicos de medicamentos ...
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Parecer n.º 2/2018
... , a reestruturação orgânica, resultante do XXI Governo Constitucional veio também dificultar a comparação entre ministérios e programas. Em ... ção do Estado verificava-se relativamente a Moçambique (30%) e Angola (27%), seguindo-se a Venezuela (16%). c) Pagamentos em execução de ...
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Acórdão nº 2546/14.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Pratica o crime de receptação, o agente que recebe na sua conta bancária quantias retiradas da conta bancária de terceiro através de phishing, e as transfere para outrem, sabendo a sua origem e ficando com parte desse dinheiro.
... pessoas (que não identificou) queriam marcar uma viagem de ... , Angola, para ... , Federação Russa e por isso contactaram os seus serviços (o ... da presunção de inocência do arguido, com consagração constitucional, artigo 32°/2 da Constituição da República Portuguesa e ainda na ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... ções do seu 35.º Aniversário, a realizar pelo Tribunal Constitucional, e a realizar pelo Supremo Tribunal de Justiça; c) As aquisições de ... A. Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola ...
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Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2
... ão declarativa sob a forma de processo comum contra a República de Angola", pedindo a condenação do Réu a pagar a quantia global de 6.854.560,13 \xE2\x82" ... em que foi libertado na sequência do acórdão do tribunal constitucional de 29 de agosto de 2013 que revogou a prisão preventiva, deferindo o ... -
Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo
... , entre outros, encomendas de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de produção e de ... 988/08.3TTVNG.P4.S1 ... O Tribunal Constitucional pronunciando-se sobre as especialidades recursivas inerentes ao processo ... -
Acórdão nº 01532/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...
... desconsiderou; F - Para além de inexistir, ao nível constitucional, um qualquer direito de entrada e residência dos cidadãos estrangeiros, ... O Requerente, PAM, é titular do passaporte de cidadão de Angola com o número N…9. — cfr. doc. de fls. 6 e ss. do pa junto aos autos ... -
Acórdão nº 94/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... angola ... 57. Trata-se de uma mera comunicação e não numa ... declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncia o propósito de não cumprir, ...
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Acórdão nº 227/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2023
... O- O Arguido ora Recorrente foi alvo, em ... jurisdições estrangeiras – Suíça e Angola –, de processos crime em que se ... investigava exatamente os factos que neste processo estão em investigação há ... mais de onze anos, tendo ...
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Acórdão nº 2411/19.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022
I – O artigo 187.º do Código Penal tutela a ofensa ao crédito, ao prestígio ou à confiança de uma determinada pessoa colectiva, valores que, em bom rigor, não se incluem no bem jurídico protegido pela difamação e pela injúria. II – O tipo objectivo deste crime preenche-se com a afirmação ou propalação de “factos inverídicos”, capazes de ofender a credibilidade, o...
... Isto porque, quando o arguido afirma que as fraldas em Angola eram embaladas em condições inóspitas, em no chão de terra, ... O direito ao bom-nome e reputação, com consagração constitucional [artigo 26.° da CRP] conflitua, por vezes, com o princípio ... -
Acórdão nº 210/20.4TELSB-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Dezembro de 2020
I–Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relação
... em resposta ao pedido formulado pela República Popular de Angola através de carta rogatória ... O Mmo Juiz do Tribunal “a quo” ... estão em causa direitos, liberdades e garantias com tutela constitucional directa e que obrigam entidades públicas e privadas, é o que já ... -
Acórdão nº 210/20.4TELSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2021
I– Nos embargos de terceiro, não está em causa a reapreciação dos fundamentos da decisão de decretar o arresto preventivo emanada da Justiça de um Estado Soberano com o qual o Estado Português, igualmente Soberano, tem uma Convenção. O que verdadeiramente se trata é a apreciação da questão de saber se o EMBARGANTE tem a posse efectiva e real dos bens arrestados, ou seja, se existe uma relaçã
... em resposta ao pedido formulado pela República Popular de Angola através de carta rogatória ... O Mmo Juiz do Tribunal “a quo” ... estão em causa direitos, liberdades e garantias com tutela constitucional directa, e que obrigam entidades públicas e privadas, é o que já ... -
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
... constitucional idêntica aos direitos e garantias fundamentais, por ter natureza ... do BES, com exceção dos relativos ao Banco Espírito Santo Angola SA, ao Espírito Santo Bank (Miami), ao Aman Bank (Líbia) e dos relativos ...
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Acórdão nº 20/2001.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... totalmente arbitrária e irrazoável, e assim viola a regra constitucional da igualdade (cfr. artigo 13º/2 da C.R.P.); 16ª - Ou, então, é o dito ... eram os cuidados observados pela Recorrente nas exportações para Angola, os quais foram observados neste caso, não se vislumbrando, portanto, ...
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Deliberação (extrato) n.º 89/2024
... e Assessora do Ministro da Educação, no XV Governo Constitucional, e Adjunta do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional no XVI ... ção: Nome: Graça Raquel Mendes Moreira Rocha Nascida em Angola em 20 de março de 1965 Habilitações Académicas e Formação ...
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Parecer n.º 12/2016
... , do Ordenamento do Território e da Energia do XIX Governo Constitucional, que, em 19/06/2015, atribuiu à Portfuel - Petróleos e Gás de Portugal, ... províncias ultramarinas (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção petrolífera era já ao tempo da administração portuguesa ...
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Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...
... 10.1 – Análise da conformidade dos produtos exportados para Angola Durante a presente ação a I. disponibilizou apenas os documentos de ... no art.º 8.º do CPA, transpondo igualmente o comando constitucional inserto no art.º 267.º, n.os 1 e 5, da CRP. Por essa razão, os art.os ... -
Acórdão nº 622/21.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
I. No momento em que o Recorrente solicitou protecção internacional o SEF informou-o, por escrito e em língua que compreende e fala, dos direitos e deveres que lhe assistem, designadamente, o de beneficiar de aconselhamento jurídico directo em todas as fases do procedimento concedido pelo CPR e de apoio judiciário nos termos gerais, bem como e o de se fazer acompanhar, na prestação de declarações,
... competia e que não assegurou, no caso concreto, o direito constitucional ao advogado, de forma efetiva, como impunha o art.º 49º, nº 7 da Lei de ... se transcreve: A) O Requerente nasceu em 13/02/2013, em Luanda, Angola e é nacional deste país (cfr. processo administrativo apenso, que ora se ...