lei constitucional da república de angola
614 resultados para lei constitucional da república de angola
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Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
... Contratado declarou conhecer a Lei Constitucional e demais Leis em vigor na República de Angola, ...
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Relatório n.º 5/2023
... 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... AUTORIDADE DA ... ência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além da presença da AdC, ... contou ... constitucional da norma em questão, o TCRS tem dado efetivo ...
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Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... de juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, conforme documento de folhas 15 dos autos - ... funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ... ública de Angola são o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e o ... -
Acórdão nº 01S3902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002
... B, a ser citada na Rua ... , Luanda, República de Angola, pedindo que, na procedência da ... (ora Autor) declarou conhecer a Lei Constitucional da República Popular de Angola e, em geral, em ...
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Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...
... , sendo 6 de trabalho efectivo em Malongo, Angola, e 4 de folga em Portugal; esse contrato foi ... , contrária à própria Lei Constitucional" da República de Angola; 14ª - Aquela interpreta\xC3" ... -
Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... em Lisboa, em 16.12.1990, pela República Popular de Angola, pela República Federativa do ... , um desígnio do XVIII Governo Constitucional", materializado na adopção de uma política da l\xC3" ... -
Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...
... português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias ... inquérito ordenado pelo Presidente da República de Angola sobre a real factualidade subjacente ao ... que não derrogam o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 20.º ... -
Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... ção do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, ... pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de ... /11/1975, em Angola, pelo Presidente da República Portuguesa ou por representante seu (art. 4º), ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... ção e Acção Penal - Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime ... produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre ... deste entendimento, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.º 439/2002, de 23 de ...
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Despacho n.º 1657/2019
... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da ...
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Despacho n.º 1657/2019
... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... (Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Corporativo) da Faculdade de Direito da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
... comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de ... Ministro da Saúde, do IX Governo Constitucional, na Área Económica e Financeira.De setembro ... Saúde do Território e de 1991-1992, em Angola no âmbito do projeto «Assistência Técnica ao ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... fraude fiscal, alegadamente praticados em Angola ... Por despacho proferido em 13/12/2012, ... criminal, imposta a nível constitucional, implica que o conhecimento do Tribunal esteja ... Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... angolana, exonerado das suas funções Angola junto das Organizações Internacionais, em ... ço de 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ...
- Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a ... ocorridas no âmbito do Diário da República Eletrónico, comporta uma vantagem adicional ao ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...
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Lei n.º 36/2019
... os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... as ações que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de ... promulga o Estatuto da Comissão Constitucional; cc) Decreto-Lei n.º 551/76 , de 13 de julho, ...
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Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... n.º 428/2008. publicados no Diário da República, respetivamente, n.º 189/2008 ... Série II de 2008-09-30 e n.º ... precedente(s) tenha/m) ocorrido em Angola ou apenas em Angola ou que os factos ... que os integram coincidam com os ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... °, n°s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa] ... 15. A decisão proferida pelo ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ... entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... °, n°s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa] ... 15. A decisão proferida pelo ... Concomitantemente, tal norma constitucional proclama a autonomia do Ministério Público, ... entre esta e o Presidente da República de Angola ... 45. A prática dos enunciados factos é ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 28 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ... 12 — Ora, entende o Tribunal Constitucional que cabem necessariamente na reserva da ... FF) A 31.12.2013, o Governo de Angola emitiu uma garantia no valor de USD 5.7 mil ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... Angola, já se encontrava extinto (ou esgotado) à data desse acionamento, bem ... igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, ... como foi invocado ab initio pela Recorrente, mais ...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... órgãos políticos, o Presidente da República, o Governo da República, a Assembleia Nacional e ... º169 que exonera os governadores-gerais de Angola e Moçambique e atribui as suas funções aos ... constitucional. Dali daqueles tempos até hoje repare-se nas ...
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Deliberação (extrato) n.º 366/2023
República, ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral ... 9 FERNANDA MARIA RODRIGUES CARNEIRO ANGOLA 17-01-1957 8 4 5 Supremo Tribunal Administrativo ... ÇAMBIQUE 09-08-1960 1 8 4 Tribunal Constitucional 03-05-2021 ... 40 PAULO JORGE VIEIRA MORGADO DE ...
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Despacho (extrato) n.º 10274/2017
... de 2017.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação.31 de ... de 1956Naturalidade - Porto Alexandre (Angola)II - Habilitações Literárias9.º Ano curso ...