Despacho n.º 1243/2021
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia |
Despacho n.º 1243/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e Transição Digital.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal, o qual ocorre com respeito pelas regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no referido diploma.
Considerando que o cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e Transição Digital se encontra vago por cessação da comissão de serviço do licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos, no dia 1 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em virtude da nomeação para o exercício de outro cargo, determinada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, afigura-se pois necessário e urgente proceder à designação de novo titular do referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo público, até conclusão do respetivo procedimento concursal.
Considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, determina-se, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 9.1 do Despacho n.º 12483/2019, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2019, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital:
1 - Designar, em regime de substituição, o mestre João Manuel Domingos da Silva Rolo para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério da Economia e Transição Digital.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional do designado e na reconhecida aptidão para exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º aplicável por efeito do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, ambos da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - Autorizar o designado a exercer, em acumulação com as suas funções...
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