Portaria n.º 29/2017
| Data de publicação | 31 Janeiro 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Portaria n.º 29/2017
Face à complexidade da crise na República Centro Africana (RCA), às múltiplas violações do direito internacional humanitário e à violação generalizada dos direitos humanos, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em 10 de abril de 2014, através da Resolução 2149 (2014), decidiu constituir a United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA).
A MINUSCA foi inicialmente estabelecida até 30 de abril de 2015, tendo sido sucessivamente prorrogada pelo CSNU até 31 de julho de 2016, através da Resolução 2281 (2016), e até 15 de novembro de 2017, através da Resolução 2301 (2016). A MINUSCA, atualmente designada como United Nations Integrated Multidimensional Mission in the Central African Republic tem por objetivo estratégico, no âmbito da manutenção da paz, apoiar as condições necessárias a alcançar a redução sustentada da presença e da ameaça de grupos armados na RCA, através de uma abordagem global. As tarefas imediatas atribuídas à MINUSCA incluem, entre outras, a proteção dos civis, a promoção e a proteção dos direitos humanos e a promoção de um ambiente seguro que permita a entrega imediata e sem impedimentos de ajuda humanitária.
A União Europeia, associando-se aos esforços da comunidade internacional, liderada pela ONU, implementou uma missão de treino designada por European Union Training Mission, na República Centro Africana (EUTM RCA), que tem como objetivos principais o aconselhamento às autoridades militares da RCA na administração dos seus recursos e na preparação da reforma das suas forças armadas, nomeadamente através da formação e treino. Atualmente, Portugal participa nesta missão da União Europeia com onze militares.
Na sequência dos atentados ocorridos em Paris a 13 de novembro de 2015, a França formulou um pedido de assistência aos Estados Membros da União Europeia, de acordo com o n.º 7 do artigo 42.º do Tratado da União Europeia, com vista a redirecionar as suas forças militares para ações de combate ao terrorismo global, com retração de parte dos seus contingentes militares no exterior, nomeadamente na MINUSCA. Neste contexto, foi solicitada a Portugal a sua participação com meios militares na missão das Nações Unidas na RCA.
O Estado português, empenhado nos esforços internacionais na manutenção da paz e com vista a responder ao pedido formulado por França, participará na MINUSCA com uma companhia de infantaria, a operar a partir de Bangui, com a missão de...
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