Acórdão nº 9430136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Data27 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG67.

Sumário: I - A lei impõe ao interessado na concessão do apoio judiciário o ónus de alegar os factos que interessam ao pedido, mencionando designadamente os rendimentos e remunerações que recebe e os seus encargos pessoais e de família. II - As diligências que o juiz deve ordenar oficiosamente, de acordo com o...

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