Acórdão nº 0083561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART4 ART7 ART15 N1 ART23. CPC67 ART477 N1.

Sum·rio: I - Sendo a concess„o do patrocÌnio judici·rio uma modalidade do apoio judici·rio, o seu pedido tem de ser fundamentado. II - O fundamento do apoio judici·rio tem de ter car·cter econÛmico, n„o prevendo a lei a sua concess„o por outros...

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