Acórdão nº 0083181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART20 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART23 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG76. AC STJ DE 1993/04/13 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG67.

Sum·rio: O apoio judici·rio visa a concretizaÁ„o do princÌpio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidad„os ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiÍncia...

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