Acórdão nº 081578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Data12 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CONST89 ART206. CCIV66 ART8 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N1 ART23 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART15 N1 ART16 ART19 ART20 ART29 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/24 ART7. CCJ62 ART42 N1.

Sumário : I - O instituto do apoio judiciário visa garantir o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no campo específico do acesso aos tribunais - artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa. II - A insuficiência económica é um conceito fluido, a apreciar casuísticamente; prende-se menos com a natureza e...

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