Acórdão nº 004294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Data27 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 ART37 N1 A B N3.

Sum·rio : I - Sem embargo de o apoio judici·rio poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), n„o se vÍ que, no espÌrito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele prÛprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcÁ„o da decis„o de concess„o do apoio judici·rio, se n„o tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptÌveis de infirmar o anteriormente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT