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Despacho n.º 32/2021 de 8 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação08 Janeiro 2021
Número da edição5
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, vem determinar o funcionamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos – CADA, enquanto entidade administrativa independente, a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições daquela Lei.

Nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, integra a composição da CADA um elemento designado por cada um dos Governos Regionais, sendo aquele elemento substituído por um suplente, designado pelas mesmas entidades.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, e nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e pela Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto, determino:

1 – Nomear o Dr. Francisco Roberto Cota Lima, Inspetor...

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